09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/08/2025 03:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031266-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA LUCIA MARTINSADVOGADO(A): JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Considerando os fatos narrados, e os indícios de fraude, e especialmente em razão da decisão proferida pelo c.

Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 1.236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que em decisão de 3.7.2025 determinou: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). ..." Diante do exposto, a fim de preservar a segurança jurídica e garantir a harmonização do entendimento sobre a matéria, suspendo o curso do presente processo, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil1, até ulterior deliberação, observando-se os termos da ADPF 1.236 e os desdobramentos do acordo nacional de ressarcimento.

Intimem-se às partes em dez dias.

Rio de Janeiro, 12/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000257605 1.

Art. 313.

Suspende-se o processo:...V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ...
13/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:52

Determinada a intimação
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
12/08/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
27/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/07/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
24/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2025 14:58

Julgado procedente em parte o pedido
24/07/2025 12:38

Conclusos para julgamento
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
09/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031266-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA LUCIA MARTINSADVOGADO(A): JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527) DESPACHO/DECISÃO À parte autora sobre a contestação da associação, em 10 dias.

Rio de Janeiro, 04/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000129149
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
04/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:22

Determinada a intimação
04/07/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 21:03

Juntada de Petição
25/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 33
24/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:47

Determinada a intimação
24/06/2025 08:34

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 18:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 16:17

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:16

Juntado(a)
17/06/2025 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 13:42

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/06/2025 13:32

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:26

Despacho
06/06/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 23:28

Juntada de Petição
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031266-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA LUCIA MARTINSADVOGADO(A): JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora, ao observar o extrato de seu benefício previdenciário, notou descontos desde dezembro de 2023 no valor de R$ 45,00 por mês, com o título “257CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701 R$ 45,00” lançado pela Ré, sem que tivesse havido qualquer autorização.

O desconto cessou em fevereiro deste ano de 2025.Pleiteou a restituição dos valores descontados, anulação do negócio jurídico e danos morais.

O INSS, ao ser acionado judicialmente, figura como responsável pela administração dos benefícios previdenciários e pela efetivação dos descontos.

No entanto, há indícios de que os valores foram repassados a uma Associação, possivelmente vinculada ao autor por meio de um contrato ou adesão não reconhecida.

Diante da controvérsia, verifica-se a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a Associação, uma vez que ambos possuem responsabilidade na origem e na execução dos descontos questionados.

A jurisprudência tem reconhecido que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, a entidade recebedora dos valores deve integrar o polo passivo da demanda, sob pena de comprometimento da ampla defesa e do contraditório.

A necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário era evidente porque a parte autora requer a anulação do negócio jurídico estabelecido com a associação. Se houver indícios de fraude, abuso ou ausência de consentimento na suposta adesão da parte autora à entidade, a ação contra a Associação se destina a discutir a validade do contrato e possíveis responsabilidades jurídicas.

Mas agora e só agora a autora se manifesta, dizendo que está com ação em face da associação.Demanda de nº 0842280-71.2025.8.19.0001.

Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Venham-me os autos conclusos.

Rio de Janeiro, 22/05/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
27/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:51

Determinada a intimação
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/05/2025 07:54

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:41

Determinada a intimação
14/05/2025 09:03

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:33

Determinada a intimação
15/04/2025 07:21

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:55

Despacho
08/04/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 22:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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