31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:36

Juntada de Petição
21/08/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
31/07/2025 14:37

Determinada a intimação
31/07/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 15:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 15:54

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
25/07/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
24/07/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
11/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 17:07

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 16:10

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
11/06/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056635-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO LEOPOLDINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MATHAUS ALVES HACKEL (OAB RJ207013)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VALMIR AUGUSTO DE AGUIAR (Curador)ADVOGADO(A): MATHAUS ALVES HACKEL (OAB RJ207013) DESPACHO/DECISÃO Defiro pedido de prioridade na tramitação do processo de acordo com o art. 1.048, I, do CPC.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os documentos acostados aos autos, principalmente no que se refere aos contracheques da parte requerente, evidenciam que o montante recebido mensalmente, supera o limite de isenção do IRPF, bem como 40% do teto do RGPS, afastando a presunção relativa da hipossuficiência financeira declarada (FONAJEF nº38 e FOREJEF-2ªRegião nº125).

Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais, em que a parte autora pretende, liminarmente, seja declarada a inexigibilidade de tributo, bem como a repetição do indébito, bem como seja deferido pedido liminar, com a concessão da tutela de urgência para que o INSS se abstenha de realizar o desconto do Imposto de Renda nos benefícios previdenciários do autor (NB: 46/084.097.911-8 e 94/542.611.687-0).

Em sede de juízo de cognição sumária e atendendo ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pela parte autora, aliada aos fatos narrados nestes autos, não se observa a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida.

Com efeito, o risco ao resultado útil do processo, em demandas de cunho eminentemente patrimonial, nas quais se objetiva afastar a exigência de determinado tributo ou multa, somente se evidencia nas hipóteses em que o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a exação que alega ser indevida, tendo em vista que o pagamento indevido de tributo é passível de repetição/compensação das quantias indevidamente satisfeitas, não configurando risco de ineficácia da decisão final do processo, a justificar a concessão de medida liminar.

Destarte, não havendo a demonstração do perigo da demora em concreto, não restam evidenciados os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta. Não havendo possibilidade de acordo, deverá, no mesmo prazo acima deferido, apresentar contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Após, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.
10/06/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 11:17

Determinada a citação
10/06/2025 09:13

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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