29/09/2023 12:22

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01
29/09/2023 12:22

Transitado em Julgado - Data: 27/09/2023
27/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
05/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 101
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
03/08/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
03/08/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/08/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 18:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
31/07/2023 18:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2023 17:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
25/07/2023 17:10

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
26/06/2023 12:04

Juntada de Certidão
26/06/2023 06:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023 Data da sessão: 13/07/2023 13:00:00
26/06/2023 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos JULGAMENTO AMPLIADO - 942 do dia 13 de JULHO de 2023, quinta-feira, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou, PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.

Outrossim, ficam as partes cientes de que, pedidos para realização de sustentação oral e/ou de preferência simples na forma virtual, só serão aceitos quando efetivados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020.

Do mesmo modo, as solicitações de sustentação oral e/ou de preferência simples a serem realizadas de forma presencial deverão ser efetivadas nas instalações do Tribunal ou pelo telefone da Subsecretaria, até o início da Sessão.

Apelação Cível Nº 0115450-58.2015.4.02.5113/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: ALTAIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): DIETER MENDES HALL (OAB RJ181920) ADVOGADO(A): ANNA CLAUDIA BORRING ROCHA (OAB RJ113678) APELADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA PROCURADOR(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2023.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
23/06/2023 19:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2023
23/06/2023 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Julgamento Ampliado - 942
23/06/2023 19:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Julgamento Ampliado - 942 Data da sessão: 13/07/2023 13:00 Sequencial: 20
22/05/2023 16:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
24/03/2023 13:19

Retirado de pauta
06/03/2023 12:04

Juntada de Certidão
06/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023 Data da sessão: 23/03/2023 13:00:00
06/03/2023 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, na Pauta de Julgamentos Ordinária, da 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), da 8ª Turma Especializada, a ser realizada entre 13 horas do dia 23 de MARÇO (quinta-feira) e 12h59min do dia 29 de março (quarta-feira) de 2023, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0115450-58.2015.4.02.5113/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: ALTAIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): DIETER MENDES HALL (OAB RJ181920) ADVOGADO(A): ANNA CLAUDIA BORRING ROCHA (OAB RJ113678) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA PROCURADOR(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2023.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
03/03/2023 18:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023
03/03/2023 16:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Julgamento Ampliado - 942 Data da sessão: 23/03/2023 13:00 Sequencial: 42
03/03/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Julgamento Ampliado - 942
02/03/2023 12:04

Juntada de Petição
24/02/2023 11:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
27/01/2023 12:19

Juntada de peças digitalizadas
13/01/2023 12:24

Juntada de Certidão
12/01/2023 23:48

Juntada de Petição
09/01/2023 16:00

Juntada de Certidão
19/12/2022 15:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
16/12/2022 16:52

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
14/12/2022 16:56

Juntada de Petição
29/04/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
19/04/2022 14:20

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP
18/04/2022 16:07

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB24
18/04/2022 14:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
12/04/2022 20:27

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB22 -> SUB8TESP
12/04/2022 20:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2022 11:30

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB22
07/04/2022 16:59

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
06/04/2022 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/03/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2022 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
11/03/2022 10:25

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22
10/03/2022 13:03

Juntada de Petição
07/03/2022 17:32

Juntada de Certidão
07/03/2022 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022 Data da sessão: 29/03/2022 13:00:00
07/03/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 29 de MARÇO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0115450-58.2015.4.02.5113/RJ (Pauta: 142) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: ALTAIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO: DIETER MENDES HALL (OAB RJ181920) ADVOGADO: ANNA CLAUDIA BORRING ROCHA (OAB RJ113678) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR: MARIO DE CASTRO REIS NETO PROCURADOR: Kleber Bertazzo Machado de Souza INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR: ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA PROCURADOR: MARCIA MORGADO MIRANDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
03/03/2022 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/03/2022 16:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/03/2022 13:00 Sequencial: 142
23/02/2022 21:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
16/11/2021 10:15

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB22
15/11/2021 01:26

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
12/11/2021 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/11/2021 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
21/10/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 18:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
19/10/2021 04:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2021 Data da sessão: 10/11/2021 13:00:00
18/10/2021 19:09

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
18/10/2021 19:09

Juntada de Certidão
18/10/2021 19:06

Remetidos os Autos - GAB24 -> SUB8TESP
18/10/2021 17:46

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
18/10/2021 17:31

Juntada de Petição
18/10/2021 17:31

Juntada de Petição
15/10/2021 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/10/2021 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/11/2021 13:00 Sequencial: 35
11/10/2021 13:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
10/06/2021 13:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
07/06/2021 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/06/2021 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/05/2021 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
03/05/2021 18:41

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
03/05/2021 17:25

Juntada de Petição
02/12/2020 18:30

Julgamento - Retirado de Pauta
13/11/2020 04:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2020 Data da sessão: 01/12/2020 13:00:00
10/11/2020 12:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/12/2020 13:00 Sequencial: 161
10/11/2020 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/11/2020 12:11

Juntada de Petição
04/11/2020 11:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
29/10/2020 17:25

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
28/10/2020 12:50

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
27/10/2020 17:10

Redistribuído por sorteio - (GAB24 para GAB24)
27/10/2020 14:54

Remessa Interna - SUB8TESP -> CODRA
27/10/2020 14:49

Julgamento - Retirado de Pauta
14/10/2020 18:07

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB24 -> SUB8TESP
14/10/2020 15:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
14/10/2020 13:04

Juntada de Petição
08/10/2020 04:01

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/10/2020 Data da sessão: 27/10/2020 13:00:00
05/10/2020 20:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/10/2020 20:46

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/10/2020 13:00 Sequencial: 133
02/10/2020 17:43

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
10/09/2019 16:36

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
06/09/2019 19:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
06/09/2019 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/09/2019 13:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
04/09/2019 18:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
28/08/2019 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2019 16:53

Juntada de Certidão
23/08/2019 12:02

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
20/08/2019 23:33

Distribuído por prevenção - Número: 00021725820164020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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