TRF2 - 5005615-65.2024.4.02.5006
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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18/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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17/09/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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17/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/09/2025 15:13
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-19
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17/09/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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09/09/2025 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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02/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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01/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005615-65.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: TEREZA MIGUEL DA MATA NOGUEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.
Intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 2.
Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.
Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.
Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.
TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4.
Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) -
29/08/2025 15:46
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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29/08/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 15:46
Determinada a intimação
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29/08/2025 15:16
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2025 13:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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29/08/2025 13:13
Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
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29/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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21/08/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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06/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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05/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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05/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005615-65.2024.4.02.5006/ESAUTOR: TEREZA MIGUEL DA MATA NOGUEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, CONDENANDO o INSS a: a) PAGAR os valores retroativos referentes ao benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) à parte Autora, , no período de 26/02/2024 a 23/09/2024, nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada desde já a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários e/ou auxílio emergencial por parte do demandante; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário (compensando-se com eventuais valores já recebidos a mesmo título), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF. -
04/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/08/2025 16:51
Julgado procedente em parte o pedido
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26/06/2025 16:14
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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19/06/2025 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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30/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
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29/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
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29/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005615-65.2024.4.02.5006/ES AUTOR: TEREZA MIGUEL DA MATA NOGUEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações apresentadas pelo oficial de justiça na certidão de evento retro, intime-se a parte autora para manifestação, bem como para indicar o que deseja.
Prazo: 15 (quinze) dias. -
28/05/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 16:07
Determinada a intimação
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27/05/2025 19:22
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 16:46
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
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19/05/2025 13:33
Juntada de Certidão
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05/05/2025 13:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
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23/04/2025 13:15
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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14/04/2025 15:04
Despacho
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11/04/2025 16:49
Conclusos para decisão/despacho
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11/04/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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11/04/2025 16:07
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/04/2025 19:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/04/2025 19:41
Determinada a citação
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09/04/2025 18:14
Conclusos para decisão/despacho
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28/03/2025 12:15
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESSER01
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28/03/2025 12:14
Transitado em Julgado
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28/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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27/03/2025 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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21/02/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 19:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/02/2025 16:19
Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
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12/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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11/02/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>
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31/01/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 17:56
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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31/01/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 448
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18/10/2024 18:49
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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18/10/2024 12:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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18/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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23/09/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/09/2024 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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29/08/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/08/2024 17:43
Extinto o processo por negligência das partes
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26/08/2024 13:25
Conclusos para julgamento
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23/08/2024 14:22
Despacho
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21/08/2024 23:17
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2024 16:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/08/2024 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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