02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
07/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
05/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2025 15:18

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
24/06/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
20/06/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 07:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 15:29

Juntada de Petição
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003864-28.2024.4.02.5108/RJAUTOR: LUCIO BERNARDES DA SILVAADVOGADO(A): JOSE MANUEL MAIROS ALVES (OAB RJ054296)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: I ? RECONHECER como especiais os períodos de trabalho do autor nas empresas LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADADE S.A. no período de 13/04/1998 a 31/10/2001 e CIFERAL INDUSTRIA DE ONIBUS LTDA. (VOLARE VEICULOS) ? períodos de 03/11/2003 a 31/12/2004, 02/01/2006 a 31/12/2006, 02/01/2007 a 19/01/2011, 01/01/2013 a 31/12/2013, 02/01/2015 a 01/01/2017 e 01/10/2019 a 16/11/2020; II ? CONDENAR o INSS a conceder, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, na forma do art. 3º, III, da Lei Complementar 142/2013, com data de início em 07/12/2023, bem como condená-lo a pagar ao autor os valores pretéritos, que deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

Como os valores são posteriores a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

REAPRECIO E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo, sob pena de multa.

O INSS é isento de custas, na forma do art. 4º, inc.

I, da Lei n.º 9.289/06.

Quanto aos honorários, embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, fixo os honorários devidos pelo INSS, em atenção ao § 14, em patamar mínimo, atendidos os percentuais constantes do § 3º, sobre o valor da condenação, a depender da liquidação da sentença, respeitado o Enunciado n. 111 do STJ (os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença).

Em havendo interposição de apelação, dê-se vista para contrarrazões e remeta-se o feito ao TRF2.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência DIB 07/12/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES
10/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 11:27

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 08:31

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
02/06/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
22/05/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
22/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/05/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
21/05/2025 08:31

Juntada de Petição
20/05/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/05/2025 10:37

Juntada de Certidão
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
29/04/2025 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
20/03/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
20/03/2025 09:52

Determinada a intimação
20/03/2025 09:51

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 08:35

Juntada de Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/03/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
12/03/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/03/2025 11:42

Juntada de Petição
27/02/2025 11:20

Juntada de Certidão
27/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
29/01/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/01/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
28/01/2025 20:31

Determinada a intimação
27/01/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/01/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/01/2025 15:28

Juntada de Certidão
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
19/12/2024 20:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/12/2024 20:02

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 41
18/12/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/12/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/12/2024 15:18

Juntada de Petição
18/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/12/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
29/11/2024 18:20

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/11/2024 13:55

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 24
25/11/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
19/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/10/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUCIO BERNARDES DA SILVA Data: 04/11/2024 às 15:00. Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ Perito: ANA C
07/10/2024 15:49

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 20
01/10/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 26
30/09/2024 10:42

Juntada de Petição
30/09/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/09/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/09/2024 07:53

Juntada de Petição
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 25, 26 e 27
17/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:07

Determinada a intimação
17/09/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/09/2024 09:36

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 19:28

Juntada de Petição
13/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/09/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 18:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUCIO BERNARDES DA SILVA Data: 09/10/2024 às 11:20. Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ
13/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUCIO BERNARDES DA SILVA Data: 30/09/2024 às 14:00. Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ Perito: ANA C
13/09/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:51

Determinada a intimação
26/08/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
23/08/2024 20:05

Juntada de Certidão
15/08/2024 08:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 08:26

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 16:49

Concedida a gratuidade da justiça
09/07/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 17:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJJUS505J)
08/07/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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