TRF2 - 5029074-14.2024.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GLAUCIA RODRIGUES DE ABREU

CPF *76.***.*45-00

Advogados

RAUL DIAS BORTOLINI

OAB: 014023/ES

CPF *02.***.*45-10

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO UFES

CNPJ: 32.479.123/0001-43

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 19:22

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 26/08/2025 11:35

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2025 07:39

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

  • 26/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 09/08/2025 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 07/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 28/07/2025 09:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/07/2025 20:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 03/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 02/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5029074-14.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAPELANTE: GLAUCIA RODRIGUES DE ABREU (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): RAUL DIAS BORTOLINI (OAB ES014023) EMENTA .

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

    SERVIDORA NÃO ABRANGIDO PELA EFICÁVIA SUBJETIVA DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

    ILEGITIMIDADE.

    DESPROVIMENTO.

    I - Cuida-se de apelação de sentença que, em sede de liquidação de sentença proferida na ação coletiva 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pela apelante em face da UNIÃO e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES, indeferiu a inicial nos termos do art. 330, II, e 924, I, do Código de Processo Civil.

    II - Verifica-se que a apelante é servidora da Universidade Federal do Espirito Santo - UFES, conforme informações constantes no evento 1, outros 7, não estando, portanto, abrangida pelos efeitos subjetivos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, uma vez que esta tem seu alcance limitado aos órgãos federais que compuseram o polo passivo da lide, todos localizados no Estado do Mato Grosso do Sul.

    III - O Ministério Público ao aditar a petição inicial da ação originária, requerendo a inclusão no polo passivo das entidades federais da Administração Indireta com repartições situadas no referido Estado, delimitou as partes que deveriam suportar o provimento jurisdicional.

    IV - Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.

    V – Desprovimento do recurso.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.    

  • 01/07/2025 13:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 01/07/2025 13:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 01/07/2025 08:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2025 08:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2025 08:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/06/2025 21:10

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 30/06/2025 21:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/06/2025 14:42

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 06/06/2025 15:53

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b>

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Apelação Cível Nº 5029074-14.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: GLAUCIA RODRIGUES DE ABREU (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RAUL DIAS BORTOLINI (OAB ES014023) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

    Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

  • 05/06/2025 16:13

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025

  • 05/06/2025 16:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 05/06/2025 16:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 14

  • 30/05/2025 19:12

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 11/03/2025 12:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 11/03/2025 12:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 11/03/2025 05:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 10/03/2025 21:27

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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