13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/09/2025 15:01

Juntada de Petição
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004749-66.2024.4.02.5003/ESAUTOR: LUIS CARLOS WANDERMUREM PEREIRA NASCIMENTOADVOGADO(A): MANUELY BATISTA MELO (OAB ES033258)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, condenando o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 10/08/2022, bem como a pagar os atrasados desde então, nos termos da fundamentação. Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da EADJ. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
27/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:45

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 15:37

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:34

Juntada de Petição
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004749-66.2024.4.02.5003/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: LUIS CARLOS WANDERMUREM PEREIRA NASCIMENTOADVOGADO(A): MANUELY BATISTA MELO (OAB ES033258)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 13/08/2025 - LAUDO PERICIAL
14/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:43

Juntada de Petição
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/07/2025 19:48

Determinada a intimação
15/07/2025 07:43

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/06/2025 18:51

Determinada a intimação
17/06/2025 18:37

Juntada de Petição
17/06/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 16:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para julgamento - 17/06/2025 16:45:58)
16/06/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004749-66.2024.4.02.5003/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: LUIS CARLOS WANDERMUREM PEREIRA NASCIMENTOADVOGADO(A): MANUELY BATISTA MELO (OAB ES033258)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 1 - 06/12/2024 - Distribuído por sorteio (ESSMT01F)
02/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 15:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS503J)
29/05/2025 17:51

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/05/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
17/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/02/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIS CARLOS WANDERMUREM PEREIRA NASCIMENTO <br/> Data: 08/05/2025 às 15:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátim
07/02/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 11:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 14:47

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPSMTJA-ES)
05/02/2025 11:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 23:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:58

Não Concedida a tutela provisória
09/12/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 16:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS503J)
06/12/2024 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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