15/09/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 16:41

Juntada de Petição
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000638-51.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: RESIDENCIAL MEU LAR SAO GONCALOADVOGADO(A): DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB RJ258962)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por RESIDENCIAL MEU LAR SAO GONCALO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Recebida a petição inicial e determinada a citação do executado, esse apresenta petição nos próprios autos a título de embargos à execução.

Nos termos da legislação de regência, os embargos à execução constituem ação e devem ser distribuídos em via própria.

Veja-se o art. 914, caput e §1º do CPC: Art. 914.

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Esse juízo tem adotado o entendimento de que se trata de erro sanável, permitindo a posterior distribuição dos embargos.

Entretanto, essa possibilidade pressupõe que a petição tenha sido apresentada tempestivamente, considerando o prazo legal para embargar.

Não é o caso.

Nos termos do art. 915 do CPC, o prazo para embargar é de 15 dias, nesse caso, contado da citação.

Vide evento 5, a citação se deu em 11/03/2025, com início de contagem em 13/03/2025.

A petição, entretanto, só foi apresentada em 17/06/2025.

Impossível, portanto, convalidar os vícios da petição da executada.

Prossiga-se na execução conforme evento 4.

Intimem-se.
21/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:14

Decisão interlocutória
21/07/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 10:58

Juntada de Petição
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000638-51.2025.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por RESIDENCIAL MEU LAR SAO GONCALO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual se objetiva o pagamento de cotas condominiais em atraso.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, juntar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, subscrito pela própria parte (no caso em tela, o síndico, representante do condomínio) ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fixação de alçada.

Cumprido, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida objeto da presente execução, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de, finda a dilação, sofrer(em) a penhora de bens e sua avaliação, devendo o oficial de justiça certificar acerca da existência de bens penhoráveis.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado, o qual será reduzido pela metade, no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias.

Resultando negativa a citação, dê-se vista à exequente.

Autorizo a exequente a oficiar aos órgãos cadastrais e concessionárias de serviço público, a fim de buscar exclusivamente o endereço atual da parte executada ou de seu representante.

Ressalto que tais informações deverão ser encaminhadas diretamente à exequente, que informará a este juízo o(s) novo(s) endereço(s) para citação.

Deverão os autos aguardar suspensos por 60 (sessenta) dias.

Fica desde já deferida a citação por hora certa, nas hipóteses legais, bem como a nova citação, caso haja indicação de outro endereço.

Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de o executado regularmente citado permanecer inerte, intime-se o exequente para se manifestar em 15 dias, oportunidade em que deverá apresentar requerimento apto a providenciar o efetivo prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito nos termos do artigo 921 do CPC.
10/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/04/2025 20:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
20/03/2025 05:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/03/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:41

Determinada a intimação
11/03/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 13:32

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: Execução de Título Extrajudicial (JEF)
31/01/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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