20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/08/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
13/08/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/08/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
04/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001457-30.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ILMA COSTA FONTESADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ILMA COSTA FONTES, em face do (a) UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
02/08/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/08/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 22:29

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
01/08/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 16:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
01/08/2025 15:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
31/07/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
31/07/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001457-30.2025.4.02.5006/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOAUTOR: ILMA COSTA FONTESADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 26/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
26/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
26/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ILMA COSTA FONTES <br/> Data: 16/06/2025 às 09:00. <br/> Local: Cátia dos Anjos Ribeiro - GRAFOTÉCNICA - Av. Eldes Scherrer Souza, 1025, Sala 617 - Centro Empresarial da Serra, Parque Residenci
26/05/2025 13:13

Despacho
23/05/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:50

Despacho
05/05/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 12:12

Juntada de Petição
10/04/2025 15:31

Juntada de Petição
09/04/2025 13:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/04/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
31/03/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 10:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 17:35

Não Concedida a tutela provisória
26/03/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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