28/07/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002417-80.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: NIVALDO BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO SILVA BALDISSERA (OAB RJ262910)ADVOGADO(A): VIRGINIA RESENDE RODRIGUES (OAB RJ182803) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Dê-se vista à parte autora da(s) contestação(ões) e seus documentos, pelo prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para despacho/sentença.
21/07/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 07:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002417-80.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: NIVALDO BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO SILVA BALDISSERA (OAB RJ262910)ADVOGADO(A): VIRGINIA RESENDE RODRIGUES (OAB RJ182803) DESPACHO/DECISÃO Vieram os presentes autos redistribuídos por auxílio de equalização, de acordo com a RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 Julho de 2024, conforme consta do evento 2.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, CPC, devendo a Secretaria do Juízo, proceder à devida anotação no Sistema Processual, no caso de ainda não haver o devido registro.

Concedo a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, CPC (autor com idade igual ou superior a 60 anos), devendo a Secretaria do Juízo proceder à devida anotação no Sistema Processual no caso de ainda não haver o devido registro.

Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

INDEFIRO, por ora, o requerimento de concessão da tutela de urgência, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.

Para que a relação jurídica processual possa se instaurar em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, necessário se faz delimitar a lide.

Na sua petição inicial a parte autora indica os períodos e o tempo de contribuição que possui, entretanto não indica quais foram desprezados na contagem da Administração e porque não deveriam tê-lo sido.

Falta causa de pedir (art. 319, III do CPC).

Assim sendo, intime-se a parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, de forma a indicar os períodos e o tempo de contribuição que entende indevidamente desprezados pela autarquia, apresentando o fundamento de sua pretensão em relação a cada um deles, sob pena de extinção, na forma do art. 321 do CPC.

Após o regular cumprimento da exigência, CITE-SE o réu para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, solicitar o envio dos autos ao Cejusc/RJ. Caso contrário, apresente no prazo resposta quanto ao mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.
28/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:27

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 09:06

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
15/05/2025 01:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:36

Determinada a intimação
22/04/2025 21:59

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 11:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE04F para RJRIO39S)
16/04/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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