04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/07/2025 14:31

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
24/07/2025 09:43

Juntada de Petição
23/07/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/07/2025 11:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2025 08:36

Juntada de Petição
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
07/07/2025 16:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/07/2025 16:04

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002530-83.2024.4.02.5002/ESAUTOR: LUIZ GILIARD VICENTINIADVOGADO(A): ROGERIA DE AZEVEDO NEVES SILVA (OAB RJ235852)ADVOGADO(A): CATARINA PASTOR SANTOS (OAB RJ233297)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio-doença à parte autora, fixada a DIB em 19/02/2024 (DER), com duração de 45 dias, estes contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho, fixada a DIP no primeiro dia do corrente mês; compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
26/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 17:20

Julgado procedente em parte o pedido
10/02/2025 18:20

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/12/2024 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/12/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/11/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 17:28

Determinada a intimação
25/11/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 10:57

Juntada de Petição
02/10/2024 09:47

Juntada de Petição
30/09/2024 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/09/2024 13:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/08/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/08/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
09/08/2024 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/08/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/08/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:52

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
03/08/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/08/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/07/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/07/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 20:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/05/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
28/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/05/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/05/2024 18:19

Juntada de Certidão
17/05/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/05/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/05/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ GILIARD VICENTINI <br/> Data: 24/05/2024 às 13:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito
13/05/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2024 14:50

Juntada de Petição
09/05/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/05/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 14:33

Não Concedida a tutela provisória
07/05/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 10:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2024 10:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/04/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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