14/07/2025 16:45

Baixa Definitiva
14/07/2025 16:45

Transitado em Julgado
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 14:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/06/2025 10:32

Juntada de Petição
17/06/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013014-51.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ELIZABETH DA FONSECA BRAGAADVOGADO(A): PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA (OAB RJ215306)SENTENÇAHomologo a transação celebrada entre as partes, nos termos do artigo 487, III, alínea ?b?, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para a(o) implantação/restabelecimento do benefício, bem como da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.

Requisite-se o cumprimento da decisão à CEAB/DJ com base na tabela para cumprimento informada na petição do INSS (contestação ou peça que oferece o acordo).

Em caso de proposta de acordo com valores líquidos, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido.

Nos casos que dependem do cálculo da RMI, após cumprida a ordem de implantação, intime-se a parte ré para a apresentação das parcelas vencidas. Em sequência, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a transmissão das requisições.

Requisitem-se os honorários periciais.

Caso tenha sido realizada perícia, condeno o INSS e o(a) autor(a), cada um, ao ressarcimento da metade do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 90, §2º, do CPC, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa.

Intimem-se as partes.
05/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 16:07

Homologada a Transação
05/06/2025 14:10

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 34
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013014-51.2024.4.02.5102/RJRELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTOAUTOR: ELIZABETH DA FONSECA BRAGAADVOGADO(A): PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA (OAB RJ215306)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 26/05/2025 - PETIÇÃO
26/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 16:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/05/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/05/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/05/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/04/2025 11:00

Juntada de Petição
10/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
26/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 16
20/03/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/03/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/03/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/03/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 22:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIZABETH DA FONSECA BRAGA <br/> Data: 30/04/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
16/03/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 19:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/01/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 14:19

Não Concedida a tutela provisória
14/12/2024 11:27

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 03:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/12/2024 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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