20/09/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
18/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5003476-50.2023.4.02.5112/RJRELATOR: CAIO WATKINSRECORRENTE: MARIA HELENA DE MATOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096)ADVOGADO(A): FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 128 - 16/09/2025 - PETIÇÃO
16/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
16/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
26/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003476-50.2023.4.02.5112/RJ RECORRIDO: PARANÁ BANCO S/A (RÉU)ADVOGADO(A): Marissol Jesus Filla (OAB PR017245) DESPACHO/DECISÃO Intime-se PARANÁ BANCO S/A para juntar aos autos o comprovante de transferência dos valores do empréstimo em favor do autor, identificando a conta de destino da operação.

Prazo: 15 dias.

Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os valores que, em tese, teriam sido disponibilizados em sua conta.
25/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:57

Despacho
25/08/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
24/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003476-50.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE: MARIA HELENA DE MATOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096)ADVOGADO(A): FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil".

Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos.

A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário.

Isso, porém, deve ser excepcional.

Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos.

Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos.

Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos.

Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados.

No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária.

Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção.
10/06/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:52

Despacho
10/06/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 13:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
06/06/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
15/05/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
15/05/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
13/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
08/05/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/04/2025 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
16/04/2025 10:51

Juntada de Petição
12/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2025 15:12

Julgado procedente em parte o pedido
10/03/2025 14:52

Conclusos para julgamento
10/03/2025 14:00

Juntado(a)
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
30/12/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
26/12/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
26/12/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:25

Juntada de Petição
20/11/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 78
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 78
18/11/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
18/11/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:49

Decisão interlocutória
08/11/2024 10:09

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/10/2024 21:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
24/09/2024 05:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
22/09/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 65
10/09/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/09/2024 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/09/2024 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 07:52

Decisão interlocutória
06/09/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/07/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/07/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADRIANA AMORIM SOARES MACEDO - EXCLUÍDA
13/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
04/07/2024 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/07/2024 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/07/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 19:13

Decisão interlocutória
15/05/2024 19:05

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/03/2024 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 25/03/2024 até 26/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00175
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/03/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/01/2024 13:29

Juntada de peças digitalizadas
29/01/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
10/01/2024 21:01

Expedição de ofício - 1 carta
31/12/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
21/12/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/12/2023 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/12/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:58

Decisão interlocutória
21/11/2023 13:28

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2023 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/11/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/10/2023 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/10/2023 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/10/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/09/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 10:23

Juntada de Petição
14/09/2023 10:07

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2023 15:13

Juntada de Petição - PARANÁ BANCO S/A (PR017245 - Marissol Jesus Filla)
29/08/2023 14:35

Juntada de peças digitalizadas
24/08/2023 14:57

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2023 17:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/08/2023 16:00

Alterado o assunto processual
07/07/2023 10:38

Juntada de Petição
07/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/07/2023 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/06/2023 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 15:46

Decisão interlocutória
09/06/2023 11:39

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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