TRF2 - 5047581-57.2023.4.02.5001

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047581-57.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S AADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO A parte executada afirma no EVENTO 9 que: a presente execução fiscal visa à cobrança de R$ 5.151,05; que o prosseguimento de cobrança em valor tão baixo somente sobrecarrega o Judiciário, razão pela qual não há interesse do exequente neste feito.

Isto posto, a executada requer a extinção do feito.  A ANTT no EVENTO 12 requereu a penhora via SISBAJUD.

Relatados, decido.  O Juízo de discricionariedade quanto ao prosseguimento da execução fiscal compete ao exequente, não cabendo ao Judiciário exercer tal função, nos termos da jurisprudência abaixo: TipoDECISAO MONOCRATICANúmero1037696-82.2023.4.01.000010376968220234010000ClasseAGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)Relator(a)DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXASOrigemTRF - PRIMEIRA REGIÃOData07/02/2024Data da publicação07/02/2024Fonte da publicaçãoPJe 07/02/2024 PAGPJe 07/02/2024 PAGDecisãoTERMINATIVA (art. 932, IV ou V, do CPC/2015) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR IRRISÓRIO.

ARQUIVAMENTO DETERMINADO DE OFÍCIO.

MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA que, de ofício, determinou o arquivamento provisório da execução, pelo prazo de 5 (cinco) anos, considerando o valor da . 1.2 -Sustenta-se, em síntese, que o enunciado da súmula nº 452 do E.

Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 1.3 - Com contrarrazões (ID 355855155). 1.4 - É o relatório.

Fundamento: 2 - A Lei nº 10.522/2002, alterada pela Lei nº 13.874/2019 (art. 19-C e art. 20) faculta à PGFN/União requerer o "arquivamento provisório" ou até "não ajuizar demandas ou desistir/renunciar a recursos/ações" em relação aos débitos por ela inscritos e/ou cobrados que se qualifiquem como irrisórios/ínfimos, quando, pois, nos termos de lei ou de ato próprios, "o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência": o valor mínimo referencial, que já foi de R$10.000,00, atualmente resta fixado em R$20.000,00. 3 - No caso, embora o valor do débito exequendo seja aquém de tais patamares, no importe de R$ 3.765,81 (três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), não compete ao Poder Judiciário, todavia (STJ/T2, REsp nº 1.661.243/RS), que não ostenta função legislativa nem administrativa, criar normas nem sopesar razões de conveniência e de oportunidade para extinguir a EF invocando tal fundamento, por então concluir pela ausência de interesse/utilidade jurídico-econômica, pois é prerrogativa do Fisco dispor, se e quando, dos seus créditos. 4 - Ademais, não há requerimento do representante processual da exequente, mas, tão somente, determinação de ofício do Juízo de origem para arquivamento do processo. 4.1 - Assim, a decisão recorrida contraria entendimento jurisprudencial sobre a questão.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA.

IBAMA. VALOR INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002.

ARQUIVAMENTO DETERMINADO DE OFÍCIO.

MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. "À luz da Lei 10.522/02, com as alterações da Lei 11.033/04, o juízo de discricionariedade quanto ao arquivamento ou não dos executivos fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser exercido pelo Procurador da Fazenda Nacional e não pelo órgão julgador (...).

Ademais, a extinção ou arquivamento de execuções fiscais propostas pelo IBAMA, em virtude dos valores baixos, poderia inviabilizar o bom andamento de sua missão institucional" (AGTR 0090194-89.2008.4.05.0000/PE, TRF5, Quarta Turma, Rel.

Des.

Fed.

José Baptista de Almeida Filho, unânime, DJ 28/08/2009). 2.

O débito exequendo decorre de obrigação não satisfeita, espontaneamente, no âmbito administrativo, cabendo ao Poder Judiciário, no bojo de execução fiscal, determinar medidas coercitivas para garantir ao exequente o recebimento dos seus créditos junto a devedores inadimplentes.

Logo, equivocado, no caso, o arquivamento, de ofício, do processo ao argumento de impossibilidade de prosseguimento da cobrança por ser irrisório o valor da causa. 3.

Agravo de instrumento provido. (AG 0063498-90.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 07/12/2018 PAG.) 5 - Em contexto tal, ao Poder Judiciário compete apenas dar prosseguimento ao rito (Lei nº 6.830/1980), até derradeira satisfação do crédito ou extinção doutro modo legal. 6 - Para os fins do art. 926 e art. 927, IV, do CPC/2015 (uniformidade e estabilidade jurisprudencial), observe-se, ainda, que: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (SÚMULA-452/STJ).

Decido: 7 - Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, monocraticamente dou provimento ao agravo de instrumento para determinar ao Juízo de origem que dê prosseguimento à execução fiscal. 8 - Publique-se.

Intime-se.

A tempo e modo, voltem-me ou arquivem-se os autos.

Brasília/DF, na data da certificação judicial.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS RelatoraInteiro teorAcesse aqui Ademais, a própria exequente requereu a penhora via SISBAJUD, o que corrobora que tem interesse no prosseguimento do feito.

Isto posto, rejeito o pedido de EVENTO 9.

Defiro o pedido formulado pela parte exequente para realização da penhora on-line de ativos financeiros, medida que se coaduna com o disposto nos artigos 835, inciso I e 854 do Código de Processo Civil e no artigo 11, inciso I, da Lei nº 6.830/80, reiterando-se a diligência até o limite do valor atualizado do débito.

Ante o exposto, proceda-se, mediante consulta ao sistema SISBAJUD, à tentativa de localização e bloqueio de saldos em contas bancárias de titularidade do(s) executado(s), atentando-se para o saldo remanescente da dívida informado pela(o) exequente, abrangendo também as cooperativas e as corretoras/distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades de crédito, que, conforme funcionalidades noticiadas através do Ofício-Circular nº 034/CED/2016 – CNJ, de 25/11/2016 e Ofício-Circular nº 062/GLF/2018 – CNJ, de 08/11/2018, passaram a integrar a base de dados para fins de pesquisa do BACENJUD.

Autorizo, desde logo, o desbloqueio de valores irrisórios, assim considerados aqueles inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), exceto quando representarem mais de 1% (um por cento) do valor da dívida exequenda, OU inferiores a R$ 100,00 (cem reais), exceto quando representarem mais de 10% (dez por cento) do valor da dívida exequenda.

Tornados indisponíveis ativos financeiros, a fim de preservar a correção do valor bloqueado tal qual o débito executado, proceda-se à sua imediata transferência para conta à disposição deste Juízo.

Após, retornem-me conclusos.

Caso questionada pelo(s) executado(s), a qualquer tempo, a pertinência da manutenção do bloqueio ou da realização da transferência, encaminhem-se de imediato os autos ao exequente, a fim de que se manifeste, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, retornando então o processo concluso para decisão.

Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exeqüente.

Nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo, deixando a parte exeqüente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.