22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 06:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 05:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 13:43

Juntada de Petição
07/08/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 01:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 01:03

Transitado em Julgado
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000912-66.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ANTONIO SERGIO LANGAADVOGADO(A): ISADORA DE VETE BOTELHO (OAB MG208289)ADVOGADO(A): GABRIEL CELLIA DE LIMA (OAB ES034445)ADVOGADO(A): VICTOR ZANELATO MARTINS (OAB ES012715)ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO SANTOS SALOMÃO (OAB ES014510)ADVOGADO(A): JACSON LAVANHOLE (OAB ES026435)SENTENÇAIII? DISPOSITIVO Do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a: a) concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB em e data de início de pagamento no primeiro dia deste mês (DIP); b) pagar as parcelas vencidas entre a DIB e DIP, descontados os valores percebidos administrativamente; Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais, sem limite.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
12/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 13:58

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 13:18

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000912-66.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ANTONIO SERGIO LANGAADVOGADO(A): ISADORA DE VETE BOTELHO (OAB MG208289)ADVOGADO(A): GABRIEL CELLIA DE LIMA (OAB ES034445)ADVOGADO(A): VICTOR ZANELATO MARTINS (OAB ES012715)ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO SANTOS SALOMÃO (OAB ES014510)ADVOGADO(A): JACSON LAVANHOLE (OAB ES026435) DESPACHO/DECISÃO Diante da rejeição da proposta de acordo, reabro o prazo para contestação, conforme já decidido no evento 4.

Prazo: 30 (trinta) dias.
28/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:19

Convertido o Julgamento em Diligência
28/05/2025 14:44

Juntado(a)
14/05/2025 16:09

Conclusos para julgamento
12/05/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/04/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/04/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/03/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:00

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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