24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
17/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
11/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5088136-10.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu a penhora de bens do executado através do sistema RENAJUD. É o necessário.

Decido.

II. No que diz respeito ao RENAJUD, é legal a realização de pesquisas no referido sistema, uma vez que se trata de um meio colocado à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado.

III. Ante o exposto: 1) DEFIRO que a constrição para garantia de dívida em execução recaia sobre o(s) veículo(s) em nome da parte ré e, para tanto, DETERMINO a consulta através de sistema on-line do RENAJUD, implantado na Secretaria deste Juízo, a fim de saber da existência de veículo(s) registrado(s) em nome do(s) devedor(es) e, em caso positivo, o IMEDIATO BLOQUEIO por meio do sistema RENAJUD dos bens localizados, pelo critério de “TRANSFERÊNCIA”. 1.1) Se os veículos encontrados estiverem restritos por alienação fiduciária, proceda-se à restrição de transferência, cuja penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem, INTIME-SE o exequente para: i. dizer se tem interesse na penhora dos direitos creditórios; ii. caso tenha interesse, obter, junto ao DETRAN, informação de qual é o Banco/Financeira credor fiduciário e juntar aos autos os dados qualificativos deste, bem como do respectivo contrato.

Prazo: 15 (quinze) dias. 1.2) Se dos veículos encontrados houver restrição judicial anotada, NÃO SE PROCEDA à restrição em favor do presente processo. 1.3) Efetivada ou não a constrição de bens através do sistema RENAJUD, INTIME-SE o exequente para se pronunciar no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4) Em caso de interesse na penhora de veículo constrito, DEVERÁ o exequente: i. COMPROVAR o valor de mercado, na forma do art. 871, IV, do CPC; ii. INDICAR nome, telefone e, se houver, e-mail de pessoa a ser nomeada como depositária do bem (CPC, art. 840, § 1º) ou MANIFESTAR anuência com a nomeação do executado como fiel depositário (CPC, art. 840, § 2º). 1.5) ADVIRTA-SE o exequente, ainda, que o decurso do prazo sem a indicação do valor de mercado será interpretado como desinteresse na constrição do veículo. 1.6) Comprovado o valor de mercado no prazo do item 1.4, com ou sem indicação do depositário: i. EXPEÇA-SE mandado de penhora; ii. NOMEIE-SE o representante indicado pelo exequente ou o executado, conforme o caso, como fiel depositário; iii. INTIME-SE o executado, observado o disposto no art. 841, §1º e §2º do CPC, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 847). 1.7) Não comprovado o valor de mercado no prazo do item 1.4, LEVANTE-SE a restrição lançada. 2) CERTIFICADA a inexistência de bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 3) Decorrido o prazo do item precedente e inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente. 4) Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE, independentemente de nova intimação.

RESSALTE-SE, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 10 (dez) dias.
10/06/2025 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 11:53

Determinada a intimação
09/06/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
20/05/2025 13:49

Juntada de Petição
20/05/2025 13:46

Juntada de Petição
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
29/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/04/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 22:42

Despacho
11/04/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
09/03/2025 16:46

Juntada de Petição
12/02/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/02/2025 10:47

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
05/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:02

Juntado(a)
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
18/01/2025 08:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
07/01/2025 11:26

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
16/12/2024 18:51

Juntada de Petição
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
27/11/2024 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/11/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 16:38

Decisão interlocutória
11/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 10:08

Juntada de Petição
26/09/2024 12:59

Juntada de Petição
17/09/2024 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/09/2024 16:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/09/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:46

Juntado(a)
15/08/2024 14:12

Juntada de Petição
13/08/2024 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/08/2024 14:11

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
27/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
05/06/2024 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:33

Decisão interlocutória
25/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
20/02/2024 09:26

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 18:12

Juntada de Petição
16/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/11/2023 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/11/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 16:37

Determinada a intimação
21/11/2023 11:57

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 15:52

Juntada de Petição
09/11/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/10/2023 12:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
27/09/2023 20:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
19/09/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
16/09/2023 09:05

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 8
12/09/2023 10:41

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 9
12/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/09/2023 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
06/09/2023 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
05/09/2023 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
05/09/2023 16:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/09/2023 16:30

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
05/09/2023 16:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/08/2023 08:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
18/08/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/08/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 16:56

Decisão interlocutória
17/08/2023 08:37

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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