10/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/08/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/08/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 21:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 21:30

Determinada a citação
31/07/2025 21:10

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000998-40.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ROSENEIA DA SILVA MARTINSADVOGADO(A): RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI (OAB ES023992) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, juntando aos autos comprovante de residência nos termos da decisão do evento 4.

Destaco que o documento juntado o evento 8 não se presta a este fim, visto que está em nome de terceiro sem justificativa fundamentada da relação da parte autora com com o titular do comprovante apresentado.
15/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:35

Determinada a intimação
15/07/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000998-40.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ROSENEIA DA SILVA MARTINSADVOGADO(A): RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI (OAB ES023992) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresenta declaração, a fim de suprir a apresentação de comprovante de residência.

Todavia, a declaração não pode ser equiparada à prova de domicílio.

A competência para tratar de benefícios previdenciários é a do domicilio do autor, sendo a competência dos Juizados absoluta (Lei n.º 10.259/01), exigindo-se prova para a fixação da competência.

Como já decidido pelo STJ, a declaração nos termos da Lei n.º 7.115/83 possui natureza relativa de presunção - RECURSO ESPECIAL N° 947.933 - SC (2007/0097845-4), pelo que a sua utilização deve ser fundamentada e justificada, como forma excepcional.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos comprovante de residência atualizado (até 180 dias, no máximo, antes do ajuizamento) e em nome próprio ou justificar comprovadamente a relação (familiar ou negocial) com o titular do comprovante de residência apresentado, trazendo aos autos declaração do(a) proprietário(a) de que o(a) requerente reside no referido endereço, ciente de que serão aceitos quaisquer dos documentos abaixo: - Contas de água, luz, telefone (fixo ou móvel), TV por assinatura, gás canalizado; - Correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal. - Correspondência de instituição bancária, administradoras de cartão de crédito, faturas de planos de saúde, redes de supermercados e boletos de condomínios, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa na própria fatura ou correspondência; - Contrato de locação ou, no caso de residente em área rural, arrendamento da terra, Nota Fiscal do Produtor Rural fornecida pela Prefeitura Municipal, documento de assentamento expedido pelo INCRA.
09/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 07:58

Determinada a intimação
08/04/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 18:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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