TRF2 - 5099125-12.2022.4.02.5101

1ª instância - 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CRISTIANE JUNGER MOTTA

CPF *22.***.*27-57

Advogados

JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO

OAB: 149859/RJ

CPF *05.***.*01-54

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 13:29

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 30/05/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 29/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099125-12.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CRISTIANE JUNGER MOTTAADVOGADO(A): JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO (OAB RJ149859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANE JUNGER MOTTA, em face do UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, através da qual requer a concessão do benefício de pensão por morte estatutária, cujo instituidor era Procurador Federal.

    A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/7/2024, da Presidência do E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em seu art. 8º, §2º, dispõe sobre a competência em razão da matéria das Varas Federais Previdenciárias. "A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)." Com a edição da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, a partir de 01/08/2024 a Vara Cível passou a deter competência para julgamento tanto das ações distribuídas pelo rito comum como daquelas ajuizadas pelo rito dos juizados especiais: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário; (...) No caso, o presente feito versa sobre pensão por morte de servidor federal, o que não constitui matéria previdenciária propriamente dita, regida pelas Leis nº 8.212 e 8.213, de 1991, para justificar a distribuição a esta Vara Previdenciária.

    A pretensão principal do processo não tem como objeto a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário e assistencial, sendo de natureza cível, e não previdenciária.

    Logo, trata-se de incompetência absoluta em razão da matéria, sendo a competência para julgar o presente feito de uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    Diante do exposto, ante a incompetência absoluta deste Juízo, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, III, da lei 9.099/1995.

    Intime-se.

    Sobrevindo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.    

  • 28/05/2025 15:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 15:31

    Declarada incompetência

  • 27/05/2025 19:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 17:51

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO01F para RJRIO13F)

  • 27/05/2025 17:51

    Alterado o assunto processual

  • 27/05/2025 17:51

    Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Pensão

  • 27/05/2025 13:18

    Despacho

  • 22/05/2025 15:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/05/2025 15:59

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/08/2024 16:19

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 06/02/2024 16:55

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50023949120234020000/TRF2

  • 12/12/2023 12:33

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002394-91.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 27

  • 13/10/2023 18:36

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002394-91.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 15

  • 02/08/2023 16:42

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50023949120234020000/TRF2

  • 21/03/2023 11:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 21/03/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 02/03/2023 10:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 02/03/2023 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 01/03/2023 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 16:53

    Determinada a intimação

  • 01/03/2023 12:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/02/2023 11:54

    Juntado(a)

  • 28/02/2023 11:52

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50023949120234020000/TRF2

  • 16/02/2023 10:12

    Expedição de ofício

  • 16/02/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 11/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 02/02/2023 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 02/02/2023 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 01/02/2023 17:36

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2023 15:22

    Determinada a intimação

  • 01/02/2023 11:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/01/2023 13:43

    Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE08F para RJRIOJE01F)

  • 31/01/2023 13:43

    Alterado o assunto processual

  • 31/01/2023 11:04

    Declarada incompetência

  • 28/01/2023 13:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/01/2023 15:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO13F para RJRIOJE08F)

  • 25/01/2023 15:56

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 23/01/2023 13:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 30/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 20/12/2022 17:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/12/2022 17:34

    Declarada incompetência

  • 20/12/2022 14:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/12/2022 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003134-53.2025.4.02.5117

Marcia Regina Correa Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5033665-73.2025.4.02.5101

Renan Carlos Freitas Fernandes

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Ana Paula Buonomo Machado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016138-20.2025.4.02.5001

Antonio da Silva Neto

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Carlos Cortes Vieira Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001996-66.2025.4.02.5112

Elisabete da Silva Marcelino Balde

Diretor Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Giovana Pereira Leite

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/05/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 5001534-97.2025.4.02.5116

Christino Moreira Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo