15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 139
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 139
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000735-10.2022.4.02.5003/ESRELATOR: NIVALDO LUIZ DIASREQUERENTE: DANIEL SILVA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS SOUZA DE AGUIAR (OAB ES034983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 138 - 11/09/2025 - Juntado(a)
11/09/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
11/09/2025 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
11/09/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 139
11/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 18:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-06
15/08/2025 09:23

Juntada de Petição
11/08/2025 13:45

Juntada de Petição
29/07/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
07/07/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
01/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 12:14

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
19/06/2025 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/06/2025 06:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
12/06/2025 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/06/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
03/06/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
03/06/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
03/06/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000735-10.2022.4.02.5003/ESAUTOR: DANIEL SILVA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS SOUZA DE AGUIAR (OAB ES034983)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 12/06/2019 (Evento 1, PROCADM8), com pagamento de parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JUNHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
02/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
04/03/2025 00:42

Juntada de Petição
18/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
13/02/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98
13/02/2025 15:07

Conclusos para julgamento
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
27/01/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
27/01/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/01/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2025 15:40

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/08/2024 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/08/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
14/08/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:28

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2024 13:13

Juntado(a)
18/06/2024 17:32

Juntado(a)
18/06/2024 17:29

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:40

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/05/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:17

Juntado(a)
14/05/2024 15:01

Juntada de Petição
06/05/2024 12:50

Juntado(a)
06/05/2024 12:46

Expedição de ofício
06/05/2024 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/05/2024 10:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/03/2024 08:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
17/01/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
17/11/2023 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/11/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 18:35

Determinada a intimação
17/11/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 18:56

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2023 18:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/09/2023 14:39

Juntada de Certidão
01/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
28/08/2023 15:57

Juntada de Petição
28/08/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
14/08/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2023 16:23

Determinada a intimação
14/08/2023 15:26

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 08:34

Juntada de Petição
21/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/05/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2023 15:23

Determinada a intimação
25/05/2023 10:53

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2023 10:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
25/05/2023 10:44

Juntada de Petição
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/04/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
28/03/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 15:17

Determinada a intimação
27/03/2023 15:19

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 10:06

Alterado o assunto processual - De: Pessoa com Deficiência - Para: Deficiente
25/11/2022 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/11/2022 14:50

Juntada de Certidão
20/11/2022 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
08/11/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 10:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/11/2022 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/11/2022 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/10/2022 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/10/2022 15:58

Juntada de Petição
17/10/2022 14:26

Juntada de Certidão
27/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
01/08/2022 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2022 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2022 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2022 14:07

Determinada a intimação
01/08/2022 13:49

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2022 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/04/2022 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA
21/04/2022 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
11/04/2022 11:01

Juntada de Petição
07/04/2022 09:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 11 e 10
07/04/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/04/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/04/2022 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2022 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2022 19:08

Determinada a intimação
05/04/2022 15:49

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
23/03/2022 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 14:44

Determinada a citação
23/03/2022 14:12

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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