02/09/2025 17:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
02/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
06/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013878-75.2023.4.02.5118/RJAUTOR: SYMONE DE ARAUJO RESENDE DA SILVAADVOGADO(A): MISAEL CONSTANTINO DA SILVA (OAB RJ180535)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
04/08/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/08/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 13:55

Julgado improcedente o pedido
01/08/2025 20:00

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
25/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
15/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013878-75.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: SYMONE DE ARAUJO RESENDE DA SILVAADVOGADO(A): MISAEL CONSTANTINO DA SILVA (OAB RJ180535) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação, com pedido de antecipação da tutela, em que a parte autora requer, em síntese, o restabelecimento do benefício de pensão por morte de seu companheiro NB 21/207.192.454-6, bem como a condenação do réu ao pagamento de quantia a título de reparação por dano moral alegadamente sofrido.

O INSS deferiu o requerimento administrativo de pensão por morte apresentado pela demandante (evento 1, OUT8, fl. 41), contudo a autora recebeu o referido benefício apenas pelo período de 4 (quatro) meses (evento 3, INFBEN1, fl. 3).

O art. 77, § 2º, inciso V, alínea "b" prevê: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (...) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (...)" (gn) Compulsando os autos, verifico que o falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições mensais (evento 1, OUT8, fls. 18 a 24).

Logo, a controvérsia dos autos cinge-se na existência de união estável entre a autora e o de cujus por mais de 2 (dois) anos antes do óbito.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a existência de união estável por mais de 2 (dois) anos antes do falecimento do segurado, conforme disposto nos parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Cumprido, vista ao INSS. Após, voltem conclusos.
09/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:57

Convertido o Julgamento em Diligência
07/02/2025 07:15

Juntada de Petição
06/02/2025 22:15

Conclusos para julgamento
04/02/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/02/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/01/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 21:00

Determinada a intimação
15/01/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/09/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/09/2024 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 00:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
16/09/2024 00:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
16/09/2024 00:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU - EXCLUÍDA
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
13/09/2024 13:00

Juntada de Petição
09/09/2024 09:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 11:39

Determinada a intimação
05/09/2024 07:45

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/07/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/07/2024 02:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/06/2024 10:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
06/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/06/2024 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
29/05/2024 16:13

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
27/05/2024 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 17:17

Determinada a citação
24/05/2024 19:21

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/04/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/03/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/03/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/03/2024 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2024 20:39

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/11/2023 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/11/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 12:06

Determinada a intimação
23/11/2023 08:07

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 01:36

Juntado(a)
19/11/2023 19:32

Alterado o assunto processual
24/10/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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