30/07/2025 08:41

Baixa Definitiva
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
29/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
29/07/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
28/07/2025 09:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
28/07/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
25/07/2025 04:34

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5002340-57.2024.4.02.9388/TRF (IRENO BAPTISTA DOS SANTOS)
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
07/07/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006664-49.2021.4.02.5006/ES EXEQUENTE: IRENO BAPTISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO O exequente requer, na petição de evento 144, DOC1, que alguns eventos do presente feito sejam protegidos pelo segredo de justiça, sob a alegação de "aumento exponencial de fraudes e golpes no âmbito do Direito Previdenciário".

Intimado, o INSS não se manifestou. De fato, não se desconhece que referida conduta de fraudes e golpes tem sido noticiada com frequência.

Contudo, a decretação do segredo de justiça ou limitação de acesso às partes afronta princípio da publicidade e se admitida de forma generalizada põe em risco a transparência e o controle social e institucional dos atos praticados, garantidos pela Constituição Federal, em seu art. 5º: "Art. 5º (...) "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; (...) LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais." Ademais, o segredo de justiça é tratado no art. 189 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Nesse passo, considerando que a requerente não demonstrou a subsunção à qualquer das hipóteses acima, o pedido deverá ser indeferido.

A propósito, em resposta à problemática narrada, o próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região editou a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, em 05/09/2025, para limitar as consultas a precatórios e requisições de pequeno valor nos sistemas processuais da Justiça Federal da 2ª Região.

Assim, alterando a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, foi incluído o art. 10-A, que prevê: "Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único - As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria do Juízo que expediu a requisição, após inequívoca identificação." Portanto, o acesso às requisições, se for o caso, já estão protegidas por sigilo, por força da norma acima, não sendo necessária a intervenção do Juízo neste ponto.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, suspenda-se novamente o feito até o depósito do precatório.
01/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:16

Determinada a intimação
01/07/2025 08:26

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
13/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:57

Determinada a intimação
12/06/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 141
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 141
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006664-49.2021.4.02.5006/ES EXEQUENTE: IRENO BAPTISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Não obstante as alegações da parte autora, importa consignar que a Publicidade é um dos pilares do ordenamento jurídico, sendo o segredo admitido somente em situações extraordinárias, legalmente previstas.

No presente caso, não há respaldo para a tramitação de todo o feito em segredo de justiça, podendo a parte autora indicar somente as peças em que pretende o registro de sigilo.

Intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Indicadas as peças, voltem os autos conclusos para deliberação.

Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a nova suspensão.
27/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:31

Determinada a intimação
26/05/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 13:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 14:42

Juntada de Petição
21/03/2025 16:18

Juntada de Petição
11/02/2025 08:29

Juntada de Petição
20/03/2024 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
20/03/2024 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*15-91 processada no TRF2 com o no. 50023405720244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
20/03/2024 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*15-91 processada no TRF2 com o no. 50023405720244029388/TRF (IRENO BAPTISTA DOS SANTOS)
20/03/2024 13:33

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *25.***.*15-91
15/03/2024 14:08

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
15/03/2024 09:41

Juntada de Petição
16/10/2023 10:29

Baixa Definitiva
16/10/2023 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
16/10/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
10/10/2023 11:51

Juntada de Petição
09/10/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
09/10/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
05/10/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
21/09/2023 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/09/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
06/09/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:30

Determinada a intimação
29/08/2023 14:39

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 14:38

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
29/08/2023 14:19

Juntada de Petição
09/08/2023 15:37

Baixa Definitiva
09/08/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
09/08/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
31/07/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
19/07/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
19/07/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/07/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
13/07/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/07/2023 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/07/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 17:33

Decisão interlocutória
03/07/2023 12:49

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
27/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/06/2023 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
16/06/2023 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/06/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
16/06/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/06/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
16/06/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/06/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 11:07

Decisão interlocutória
09/06/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/06/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/06/2023 17:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *25.***.*15-91
29/05/2023 16:17

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 08/06/2023 - 5004495-04.2022.4.02.9388/TRF (IRENO BAPTISTA DOS SANTOS)
08/05/2023 11:57

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
05/04/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
31/03/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 15:41

Determinada a intimação
31/03/2023 12:29

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/03/2023 16:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50044950420224029388/TRF2
24/03/2023 19:37

Juntada de Petição
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/03/2023 17:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/03/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
09/03/2023 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/03/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 14:18

Decisão interlocutória
26/01/2023 17:57

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/12/2022 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
16/12/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/12/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/12/2022 13:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *25.***.*15-91
14/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
07/12/2022 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
23/11/2022 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
10/11/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 16:41

Decisão interlocutória
29/09/2022 17:25

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2022 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/08/2022 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/08/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/06/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 16:29

Juntada de Petição
09/06/2022 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/06/2022 19:19

Cancelada a movimentação processual - (Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - 30/05/2022 17:05:19). Refer. Evento 39
03/06/2022 17:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 13/06/2022 - 5008705-24.2022.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/05/2022 19:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*04-46 processada no TRF2 com o no. 50087052420224029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
03/05/2022 19:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*04-46 processada no TRF2 com o no. 50044950420224029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
03/05/2022 19:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*04-46 processada no TRF2 com o no. 50044950420224029388/TRF (IRENO BAPTISTA DOS SANTOS)
02/05/2022 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 14:28

Juntada de Petição
21/04/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/04/2022 17:45

Juntada de Petição
01/04/2022 18:01

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *25.***.*04-46
01/04/2022 17:48

Juntado(a)
01/04/2022 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/04/2022 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/04/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 10:16

Decisão interlocutória
31/03/2022 12:02

Transitado em Julgado - Data: 22/02/2022
30/03/2022 18:12

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022 17:23

Juntada de Petição
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/03/2022 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/03/2022 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/02/2022 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/02/2022 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/02/2022 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
22/02/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/02/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/02/2022 16:39

Homologada a Transação
21/02/2022 18:52

Conclusos para julgamento
10/02/2022 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/02/2022 09:43

Juntada de Petição
21/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/01/2022 13:42

Juntada de Petição
11/01/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/01/2022 15:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/01/2022 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2022 16:19

Determinada a citação
07/01/2022 15:10

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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