25/06/2025 15:04

Baixa Definitiva
25/06/2025 14:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSPE02
25/06/2025 14:40

Transitado em Julgado
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
30/05/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005201-86.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE: HAMILTON FERREIRA VALENTE NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELLE MATTOS CARNEIRO LEAO (OAB RJ240547) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão em que se negou seguimento a recurso extraordinário. 2.

Por serem tempestivos, conhece-se dos embargos de declaração. 3.

Alega a parte autora, ora recorrente, em síntese, haver omissão na decisão embargada por não terem sido considerados “os argumentos apresentados pela parte autora quanto à impugnação do laudo médico, que não foi desconsiderado, mas impugnado, especificamente por não ter respondido/atendido os quesitos apresentados, bem como pela ausência de fundamentação dos argumentos contrários aos laudos médicos particulares e ao laudo fisioterápico” (Evento 74, EMBDECL1). 4.

Por fim, requer a parte autora “que a decisão embargada seja reconsiderada para que seja determinada a complementação e retificação do laudo pericial, a fim de que sejam devidamente analisados e respondidos os quesitos apresentados, especialmente aqueles relacionados à incapacidade funcional da parte autora, com a devida consideração do laudo fisioterápico já anexado” (Evento 74, EMBDECL1). 5.

Inexiste, todavia, omissão na decisão embargada, visto que, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a análise das provas produzidas nos autos (reexame do conjunto fático-probatório) é incabível em recurso extraordinário: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA REFLEXA.

NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88.

INEXISTÊNCIA. 1.

O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012, e ARE 732.730-AgR, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2.

O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3.

A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4.

A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte.

Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 5.

In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA IMPROCEDENTE - LAUDO DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - RECURSO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA”. 6.

Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 811.340 AgR/PB, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, publicação em DJe-210 de 24/10/2014.) (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur281769/false) (grifo nosso) 6.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, mas rejeito-os para manter a decisão embargada. 7. Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
28/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 13:59

Decisão interlocutória
18/05/2025 05:55

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/12/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/11/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/11/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/11/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 17:55

Recurso Extraordinário não admitido
22/11/2024 17:50

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/09/2024 17:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABVICE
18/09/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/08/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/08/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/08/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2024 19:24

Conhecido o recurso e não provido
16/08/2024 10:20

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 16:09

Juntada de Petição
06/08/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
31/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/07/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/07/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2024 18:04

Conhecido o recurso e não provido
18/07/2024 09:45

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 11:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
16/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/06/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/06/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2024 11:29

Julgado improcedente o pedido
21/11/2023 16:36

Conclusos para julgamento
18/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/11/2023 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
30/10/2023 13:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/10/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 21:58

Juntada de Petição
26/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/09/2023 13:52

Juntada de Petição
19/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/09/2023 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/09/2023 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/09/2023 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/09/2023 18:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/08/2023 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 10:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HAMILTON FERREIRA VALENTE NETO <br/> Data: 26/10/2023 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito:
30/08/2023 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 15:05

Despacho
30/08/2023 14:50

Alterado o assunto processual
29/08/2023 16:22

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/08/2023 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/08/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 17:58

Despacho
02/08/2023 15:35

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 02:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/07/2023 23:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/07/2023 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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