26/08/2025 22:54

Juntada de Petição
26/08/2025 18:13

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
26/08/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001677-07.2025.4.02.5110/RJAUTOR: RODRIGO DA SILVA DIASADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇADesta feita, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para reconhecer e sanar a omissão na sentença embargada, mantendo-se, todavia, a conclusão do julgado.

CUMPRA-SE a sentença do evento 15, retificada pela presente.

P.R.I.
14/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos
11/07/2025 15:09

Conclusos para julgamento
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001677-07.2025.4.02.5110/RJAUTOR: RODRIGO DA SILVA DIASADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas ?FOLGA INDENIZADA?, ?REPOUSO INDENIZADO? e ?INDENIZA FOLGA OFF S?, de natureza indenizatória; b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre às rubricas ?FOLGA INDENIZADA?, ?REPOUSO INDENIZADO? e ?INDENIZA FOLGA OFF S?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 14/02/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
02/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:21

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2025 15:53

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:41

Despacho
11/03/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 17:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:16

Juntada de Petição
18/02/2025 11:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 11:39

Determinada a citação
16/02/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 22:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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