25/06/2025 15:46

Baixa Definitiva
25/06/2025 14:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO39
25/06/2025 14:40

Transitado em Julgado
24/06/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
30/05/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5102648-95.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JESSICA GOMES JULIAO (AUTOR)ADVOGADO(A): CAMILLA RODRIGUES TORRES IZAU (OAB RJ215732) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. 1.

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão em que se negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela parte autora. 2.

Não há, todavia, o que reconsiderar na decisão do Evento 70, DESPADEC1, uma vez que, conforme já decidido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, a verificação dos requisitos legais para concessão de benefício assistencial de prestação continuada impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não pode ser feito pela Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 3.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto pela parte autora. 4.

Intimem-se as partes.

Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
28/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 13:54

Decisão interlocutória
18/05/2025 05:55

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2024 00:56

Juntada de Petição
25/10/2024 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/10/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/10/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/10/2024 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 17:46

Recurso Extraordinário não admitido
30/09/2024 06:46

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/08/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/08/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/07/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/07/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/07/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 17:51

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
15/07/2024 10:55

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
30/06/2024 15:06

Juntada de Petição
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/06/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2024 10:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/06/2024 11:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABVICE
03/06/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/06/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/05/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/05/2024 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/05/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2024 09:04

Conhecido o recurso e não provido
16/05/2024 10:19

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 20:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
14/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/04/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/04/2024 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
18/03/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2024 17:41

Julgado improcedente o pedido
26/02/2024 17:41

Conclusos para julgamento
18/12/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 23
18/12/2023 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/12/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/12/2023 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 23
30/11/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
28/11/2023 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 08:51

Juntado(a)
26/11/2023 02:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/11/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/10/2023 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
19/10/2023 02:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/10/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/10/2023 16:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/10/2023 18:07

Intimado em Secretaria
17/10/2023 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 18:07

Não Concedida a tutela provisória
17/10/2023 09:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JESSICA GOMES JULIAO <br/> Data: 14/11/2023 às 07:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLINE SOUZA B
17/10/2023 09:35

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 09:35

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2023 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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