18/06/2025 16:08

Baixa Definitiva
18/06/2025 09:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJCAM04
18/06/2025 08:33

Transitado em Julgado
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
30/05/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
30/05/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011803-79.2021.4.02.5103/RJ RECORRENTE: JESUS AMIN TOVAR CAMACHO (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 72, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão monocrática prolatada por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 66, DESPADEC1) em ação na qual se discute o direito à revisão de benefício previdenciário (“revisão da vida toda”). 2.

Todavia, por não ter havido a interposição prévia do recurso cabível (agravo regimental, na forma do art. 7º, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região) para se provocar a manifestação do órgão colegiado (Turma Recursal), não há como se conhecer do incidente de uniformização de jurisprudência, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergência de direito material em decisões proferidas por Turmas Recursais (não monocráticas, de relator), nos termos do art. 14, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/2001: Art. 14.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º.

O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º.

O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (grifo nosso) 3.

Nessa linha, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1.

A Lei nº 10.259/2001 não contempla hipótese de interposição de Pedido de Uniformização contra decisão monocrática de juiz que nega seguimento a recurso inominado. 2.

A ausência de interposição de agravo regimental implica o não exaurimento da via recursal ordinária, inviabilizando o conhecimento de incidente de uniformização. 3.

Pedido de Uniformização não conhecido. (TNU, PEDILEF 200581015000399, Relator Juiz Federal José Antônio Savaris, publicação em DJ de 5/3/2010.) (https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/uploads/GLlzwTF9.pdf) 4.

Assim, por se tratar de recurso manifestamente incabível, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida por relator da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
28/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:03

Não conhecido o recurso
19/05/2025 22:04

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/03/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 16:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/03/2025 00:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'PETIÇÃO'
20/03/2025 00:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'PETIÇÃO'
18/03/2025 11:08

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G02 -> RJRIOGABVICE
14/03/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/03/2025 18:39

Juntada de Petição
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/02/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/02/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/02/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 19:04

Conhecido o recurso e não provido
06/02/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 16:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
05/02/2025 16:18

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
16/12/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/12/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
21/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:59

Baixa Definitiva
21/11/2024 10:27

Julgado improcedente o pedido
19/11/2024 19:02

Conclusos para julgamento
19/11/2024 19:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/09/2024 12:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/09/2023 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 43
15/09/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/09/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 42 e 43
28/08/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 14:02

Despacho
28/08/2023 12:47

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 12:47

Alterado o assunto processual
28/08/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 11:45

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM04
26/07/2023 15:25

Remetidos os Autos - RJCAM04 -> RJCAMSECONT
26/07/2023 15:25

Convertido o Julgamento em Diligência
01/06/2023 16:31

Conclusos para julgamento
29/05/2023 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/05/2023 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/05/2023 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/05/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 10:50

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM04
19/04/2023 14:01

Remetidos os Autos - RJCAM04 -> RJCAMSECONT
19/04/2023 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/04/2023 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/04/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 10:28

Despacho
10/04/2023 10:16

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/04/2022 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
04/04/2022 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/03/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/02/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 11
21/01/2022 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2022 16:39

Despacho
21/01/2022 16:21

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2022 16:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
21/01/2022 16:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
21/01/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 16:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2022 16:12

Despacho
20/01/2022 18:51

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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