12/08/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 20:06

Juntada de Petição
02/06/2025 12:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/06/2025 12:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO15
02/06/2025 12:02

Transitado em Julgado
02/06/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5017719-95.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARCIO FERNANDES TROCADO (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR MONTANARO BARROS SILVANO (OAB PB031047) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. 1.

Trata-se de agravo nos próprios autos (Evento 42, AGR_INTERNO1) interposto pela parte autora, em peça única e tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de pedidos de uniformização nacional e regional de jurisprudência (Evento 38, DESPADEC1), segundo o disposto no art. 11, V, a, d e h do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e no art. 14, V, a, d e g do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Todavia, tanto a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais como o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de casos similares ao ora examinado, entenderam não ser cabível a interposição de agravo em peça única: Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização nacional e ao recurso extraordinário interpostos pela parte ora requerente. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, cabe ressaltar que configura erro grosseiro a interposição de pedido de uniformização e de recurso extraordinário em peça única, pois, nos termos do art. 1.029 do NCPC: "O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:." Ademais, nos termos do disposto no art. 1.042, § 6º do NCPC, "Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido". (grifo nosso) No presente caso, inconformada com a decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização nacional e ao recurso extraordinário interpostos, a parte ora requerente interpôs agravo, em peça única, impugnando os termos da decisão proferida pela Turma de origem.

Destarte, o mencionado agravo não deve ser conhecido, tendo em vista ser descabida a interposição de agravo para a Turma Nacional de Uniformização e para o Supremo Tribunal Federal na mesma petição, constituindo grave defeito à regularidade formal exigida pelo art. 1.042, § 6º do NCPC.

Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS EM UMA ÚNICA PETIÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

I - Descabe a interposição de recurso especial e recurso extraordinário na mesma petição.II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.III - Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 398.176/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe de 29/08/2014)."Ante o exposto, com fulcro no art. 8º, VIII, do RITNU, não conheço do agravo.

Intimem-se. (TNU, PEDILEF (PRESIDÊNCIA) n. 0003910-66.2016.4.03.6301/SP, Ministro Raul Araújo, publicação em 1º/8/2018.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000043116v2&codigo_crc=e07f3658) Decisão RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

INCIDÊNCIA.

AGRAVO ÚNICO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.

NECESSIDADE DE PETIÇÕES DISTINTAS. 1.

O recurso de agravo, previsto no artigo 544 do CPC, quando interposto em peça única contra decisão que inadmite o recurso extraordinário e o pedido de uniformização de jurisprudência é inadmissível, por ausência de regularidade formal (CPC, art. 544, § 1º). 2. In casu, o acórdão recorrido manteve sentença que negou provimento ao pedido de declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de acréscimo de 1/3 (um terço) constitucional incidente sobre a remuneração das férias gozadas. 3.

Agravo NÃO CONHECIDO. (STF, ARE 813.956, Relator Ministro Luiz Fux, publicação em DJe-120 de 20/6/2014.) 3.

Assim, por não ser caso de reconsideração da decisão de inadmissão dos pedidos de uniformização nacional e regional de jurisprudência interpostos pela parte autora, pois esta não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e NÃO CONHEÇO do agravo interposto pela parte autora, em peça única, por se tratar de recurso inadmissível, por falta de regularidade formal, observado o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 4.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, dê-se baixa do processo na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.
28/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:38

Decisão interlocutória
21/05/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/12/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/12/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/12/2024 11:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/12/2024 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
28/10/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 14:09

Decisão interlocutória
14/10/2024 16:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/08/2024 07:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/08/2024 06:39

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
26/08/2024 23:38

Juntada de Petição
26/08/2024 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/07/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/07/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/07/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2024 11:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/07/2024 14:47

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
23/07/2024 14:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/06/2024 10:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
12/06/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2024 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2024 12:40

Determinada a intimação
15/05/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/05/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
17/04/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/04/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/04/2024 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
05/04/2024 12:59

Conclusos para julgamento
04/04/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2024 09:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2024 09:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2024 09:18

Determinada a citação
03/04/2024 08:27

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 17:50

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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