17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043086-87.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAAUTOR: GRACIELE DO NASCIMENTO PARETOADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 16/09/2025 - Ato ordinatório praticado
16/09/2025 18:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/09/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/08/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/08/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043086-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GRACIELE DO NASCIMENTO PARETOADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a manifestação da perita no evento 49, PET1
08/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 40
16/07/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043086-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GRACIELE DO NASCIMENTO PARETOADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista as manifestações do INSS e da parte autora, nos eventos 34 e 35, respectivamente, e, em consonância com as disposições da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1, de 27/01/2014, que fixa os critérios de avaliação do grau de deficiência do segurado, conforme artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 142/2013 e 70-D do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 8.145/2013, importa que o autor seja submetido à análise técnica do Juízo, a ser realizada por dois profissionais.

Para tanto, devem ser considerados os Formulários que compõem a Avaliação Médica Funcional, aprovados pela Portaria Interministerial nº 1/2014, previstos na Lei e no Decreto Regulamentador, que adotam o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde e da aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA.

Em consequência, atribuo aos referidos profissionais o preenchimento dos formulários 3 e 4 do item 5.c da Portaria Interministerial nº 1/2014, fundamentando especificamente a pontuação atribuída.

Deverá a Secretaria providenciar o envio aos peritos dos formulários cujo preenchimento se determina, assim como da íntegra da Portaria Interministerial, a fim de que possam se informar quanto à aplicação da metodologia e a correta atribuição de pontuação (item 4.a, quadro 1 do Anexo).

Assim, nomeio o Sr.

Moisés Vieira Nunes e designo o dia 26.08.25 às 12:00 horas, para a realização de perícia médica, a ser efetivada no Fórum Desembargadora Marilena Franco, localizado na Av.

Venezuela, nº 134, bloco B, térreo, sala 02, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos.

QUESITOS DO JUÍZO: 1.

O periciado é portador de deficiência? Em caso afirmativo, especificar o tipo de deficiência: Auditiva, Intelectual/Cognitiva, Física/Motora, Visual, Mental, ou outra, e respectivo CID e tipo de sequela. Obs: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz)). 2.

Em caso afirmativo, qual a causa provável da deficiência? 3.

Em caso afirmativo, qual a data do início da deficiência? 4.

O periciado apresenta limitações no âmbito sensorial e de comunicação? 5.

O periciado apresenta limitações no âmbito da mobilidade no domicílio, no local de trabalho e outros edifícios e nas vias públicas? 6.

O periciado apresenta limitações no âmbito da sua higiene, cuidados pessoais e da vida doméstica? 7.

O periciado apresenta limitações no âmbito da sua educação e do trabalho? 8.

O(s) impedimento(s) decorrente(s) da deficiência da qual o periciado é portador se enquadram como de longo prazo, assim entendido aqueles que produzam efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta? 9.

Sendo positiva a existência de deficiência, o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? 10.

Quais foram os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 11.

A patologia que acomete a autora, em interação com as condições em que se dá sua inserção na sociedade, as barreiras que encontra, obstam sua participação em igualdade de condições com os demais cidadãos? 12.

Em que medida uma pessoa portadora da patologia que a acomete, com as limitações dela decorrentes, se desenvolverá em sua interação social? 13.

Preste o perito os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia de sua carteira de trabalho, bem como de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.

O conceito de deficiência não se confunde com o de incapacidade laborativa. É possível que uma pessoa com deficiência esteja apta a trabalhar, assim como é possível que uma pessoa incapacitada para o trabalho não seja portadora de deficiência. Dito isto, fica o(a) perito(a) ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, por conseguinte se existe impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que criam barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade, nos termos dos conceitos trazidos pelo art. 2º da Lei nº 13.146/2015 e pelo art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/1993.

A parte autora deverá comparecer portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar ou outros documentos que comprovem a existência da doença e a data de seu início, bem como documento de identificação com foto.

Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 10 (dez) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante a art. 51, I, da lei nº 9.099/95.

Ciente ainda que poderá sofrer a aplicação de multa processual, inclusive na hipótese de comparecimento sem os documentos indispensáveis à realização do exame e o documento de identificação com foto.

Intime-se a parte Autora para juntar aos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), caso possua, bem como para juntar cópias de laudos de exames recentes que confirmem a situação narrada na inicial, caso queira.

Prazo de 10 (dez) dias.

Deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, acostar aos autos todos os elementos de que disponha que comprovem o cumprimento do requisito socioeconômico, em especial, aqueles que demonstrem o comprometimento da renda familiar exclusivamente com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação de sua saúde.

Intime-se o INSS para juntar aos autos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora (Relatório SABI), caso ainda não o tenha feito.

De acordo com as orientações contidas no Ofício JFRJ-OFI-2020/04318-A, informo que foram inseridos no sistema E-proc recursos que se encontram disponíveis para apresentação de quesitos e elaboração de laudo pericial utilizando os campos “Quesitos da Parte Autora” e “Laudo Pericial Eletrônico”.

A primeira ferramenta possibilita que os quesitos periciais sejam juntados automaticamente no “Laudo Pericial Eletrônico’ a ser elaborado pelo perito.

Enquanto, a segunda, visa a padronização do laudo dos profissionais com a finalidade de reduzir o índice de impugnação pelas partes.

Destarte, solicito aos advogados e peritos que utilizem tais rotinas, a fim de dar maior celeridade ao andamento dos processos.

Para tanto, seguem os links para visualização dos tutoriais referentes aos “Quesitos da Parte Autora” e ao “Laudo Pericial Eletrônico”, respectivamente: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-etutoriais-advogados e https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-noe-proc-manuais-e-tutoriais-peritos.

Os honorários periciais serão fixados de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, Tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal.

Nomeio também a Srª Elisabete Rocha do Nascimento de Lima, Assistente Social, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, devendo responder aos seguintes quesitos: 1.

Qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? 2.

A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? 3.

A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. 4.

A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. 5.

Quantas pessoas compõem o núcleo familiar da parte autora? Essas pessoas moram com a parte autora? Quais seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora e respectivos graus de instrução? Incluir as informações sobre a própria parte autora.

Caso a parte autora não possua os dados no momento da diligência, deverá apresentá-los nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Descrever as atividades rotineiras da parte autora e seus familiares.

Qual a renda familiar? Qual a sua composição? Quais são as pessoas que trabalham, bem como suas as respectivas ocupações e rendas? Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 7.

Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica etc).

Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 8.

Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 9.

Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 10. Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 11.

Em que documentos a assistente se embasou para afirmar os valores gastos com alimentação, taxa de água, medicamentos, vestuário, remédios etc? 12. É possível carrear aos autos tais comprovantes, no caso de ter se embasado em recibos ou outros documentos pertinentes? 13.

As condições de vida como um todo da família podem ser consideradas em estado de miserabilidade? 14. Preste o perito os demais esclarecimentos que julgar relevantes.

O prazo máximo para entrega dos laudos periciais é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que foram realizadas as perícias.

Os honorários periciais serão fixados de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, Tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal.

Suspenda-se o feito até a apresentação dos laudos periciais.

Saliento que eventuais pontos omissos nos anexos da portaria interministerial deverão ser observados pelos peritos, a fim de manter a higidez do exame de acordo com os parâmetros estabelecidos.

Apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, bem como expeçam-se ofícios requisitórios à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais já especificados.

Tudo cumprido, venham conclusos.
14/07/2025 20:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/07/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/07/2025 20:30

Juntada de peças digitalizadas
14/07/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:55

Determinada a intimação
14/07/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: GRACIELE DO NASCIMENTO PARETO Data: 26/08/2025 às 12:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: MOISES
10/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 15:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043086-87.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAAUTOR: GRACIELE DO NASCIMENTO PARETOADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 04/07/2025 - Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO42S)
04/07/2025 11:41

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/07/2025 17:14

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 10
25/06/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043086-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GRACIELE DO NASCIMENTO PARETOADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
27/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: GRACIELE DO NASCIMENTO PARETO Data: 24/06/2025 às 15:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: MICHELL
27/05/2025 16:05

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:47

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42S para CEPERJA-RJ)
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043086-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GRACIELE DO NASCIMENTO PARETOADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício assistencial-loas deficiente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação é necessária no caso em tela para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Determino que a perícia seja realizada na especialidade de hematologia ou clinica médica/medicina do trabalho.

Fica o perito ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, nos termos do conceito trazido pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e pelo art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 (enunciado nº 32 da I jornada de direito da Seguridade Social.

QUESITOS DO JUÍZO: 1.

O periciado é portador de deficiência? Em caso afirmativo, especificar o tipo de deficiência: Auditiva, Intelectual/Cognitiva, Física/Motora, Visual, Mental, ou outra, e respectivo CID e tipo de sequela. Obs: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz)). 2.

Em caso afirmativo, qual a causa provável da deficiência? 3.

Em caso afirmativo, qual a data do início da deficiência? 4.

O periciado apresenta limitações no âmbito sensorial e de comunicação? 5.

O periciado apresenta limitações no âmbito da mobilidade no domicílio, no local de trabalho e outros edifícios e nas vias públicas? 6.

O periciado apresenta limitações no âmbito da sua higiene, cuidados pessoais e da vida doméstica? 7.

O periciado apresenta limitações no âmbito da sua educação e do trabalho? 8.

O(s) impedimento(s) decorrente(s) da deficiência da qual o periciado é portador se enquadram como de longo prazo, assim entendido aqueles que produzam efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta? 9.

Sendo positiva a existência de deficiência, o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? 10.

Quais foram os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 11.

Preste o perito os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia de sua carteira de trabalho, bem como de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.

Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis. Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias.

Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015.

Tudo cumprido, venham conclusos.
26/05/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:33

Decisão interlocutória
15/05/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 17:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/05/2025 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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