TRF2 - 5003488-75.2025.4.02.5118
1ª instância - 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 14:03
Baixa Definitiva
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10/06/2025 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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30/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
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29/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
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29/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003488-75.2025.4.02.5118/RJAUTOR: HEYTOR MONTEIRO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDA FERRAZ SCHISSEL (OAB RO007643)SENTENÇADispensado o relatório, na forma do artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995.
Trata-se de ação de concessão de auxílio-reclusão proposta pela parte autora, representada por seu genitor, em face do INSS. Conforme certidão lavrada nos autos (evento 5, DOC1), verifica-se que a presente demanda possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do processo nº 5011731-47.2021.4.02.5118, o qual já foi julgado com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, pela 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com baixa definitiva.
A existência de coisa julgada impede a rediscussão da lide e, por consequência, o prosseguimento da demanda.
Considerando que já foi proferida sentença de mérito em relação a pedido idêntico formulado em ambos os feitos, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. -
28/05/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 15:41
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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20/05/2025 09:10
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 19:19
Despacho
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13/05/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/04/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 15:42
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 15:40
Juntada de Certidão
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15/04/2025 21:07
Conclusos para decisão/despacho
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14/04/2025 11:20
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA03F para RJRIO42F)
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14/04/2025 11:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/04/2025 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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