14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/09/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015273-94.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA ROSANA LAPORTEADVOGADO(A): César Augusto Rossato Gomes (OAB PR047852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
04/09/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:58

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
03/09/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 19
26/06/2025 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015273-94.2025.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: MARIA ROSANA LAPORTEADVOGADO(A): César Augusto Rossato Gomes (OAB PR047852)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 10/06/2025 - CONTESTAÇÃO
10/06/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 09:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
04/06/2025 08:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 08:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 08:35

Determinada a citação
03/06/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03S para ESVITJE02S)
30/05/2025 17:38

Alterado o assunto processual
30/05/2025 13:56

Declarada incompetência
29/05/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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