TRF2 - 5008163-69.2024.4.02.5101
1ª instância - 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 20:21
Juntada de Petição
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11/09/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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12/08/2025 02:10
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 10/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/10/2025
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12/08/2025 00:00
Edital
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008163-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VERONICA RIBEIRO ALVES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ELIZABETH DIAS DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510016728404 EDITAL DE CITAÇÃO, NA FORMA ABAIXO – PRAZO – 15 (QUINZE) DIAS: A Doutora DANIELA BERWANGER MARTINS, Juíza Federal da Trigésima Oitava Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av.
Venezuela, n.º 134, Bairro: Saúde – 6º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (Pensão por Morte) n.º 5008163-69.2024.4.02.5101, movida por VERÔNICA RIBERIO ALVES em face de INSS e ELIZABETH DIAS DE OLIVEIRA, e constando nos autos que a ré ELIZABETH DIAS DE OLIVEIRA, CPF *06.***.*10-04, encontra-se em local incerto e não sabido, o presente é passado a fim de CITÁ-LA para os atos e termos da ação e, querendo, contestar o pedido, ficando ciente de que não contestado o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, após expirado o prazo do presente, presumir-se-ão por ela aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos temos do artigo 341 do CPC, e que será costume na forma da lei.
O edital será publicado no Diário Eletrônico, assim como na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.jfrj.jus.br e será anexado no local de costume conforme a lei.
DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 17/7/2025.
Eu, ERICK XAVIER MARQUES, Técnico Judiciário, digitei.
Eu, CARLA CRISTINA ROSA CALDAS NOBRE, Diretora da Secretaria em exercício, revisei. -
10/08/2025 13:35
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025
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26/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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21/07/2025 15:24
Expedição de Edital - citação
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18/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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17/07/2025 13:44
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
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17/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008163-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VERONICA RIBEIRO ALVESADVOGADO(A): PRISCILA DAMASCENO DOS SANTOS (OAB RJ138616) DESPACHO/DECISÃO Evento 81: Diante das tentativas frustradas de localização e citação da 2ª ré, Elizabeth Dias de Oliveira, DEFIRO o requerido. CONVERTA-SE o feito para o procedimento comum ordinário e, na mesma oportunidade, determino o prosseguimento da ação no âmbito desta Vara Previdenciária. Retifique-se a autuação, diante da mudança do rito.
Após, expeça-se edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 257, inciso III do CPC.
Deverá constar do edital que, na mesma oportunidade da resposta, a parte ré deverá comprovar a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e/ou que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente; 11 - outros.
Por fim, apresente rol de testemunhas, com no máximo 3(três) pessoas que tenham conhecimento da sua pretensa união estável com o de cujus.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, conforme dispõe o art. 257, IV do CPC.
Tudo feito, venham-me os autos conclusos. -
16/07/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 16:36
Decisão interlocutória
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16/07/2025 11:18
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2025 23:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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09/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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08/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008163-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VERONICA RIBEIRO ALVESADVOGADO(A): PRISCILA DAMASCENO DOS SANTOS (OAB RJ138616) DESPACHO/DECISÃO Evento 75: Por diversas vezes a diligência de citação da segunda ré foi frustrada por não localização.
No evento 70, foi certificado pelo Oficial de Justiça que funcionário do condomínio e moradores do local disseram desconhecer a segunda ré, o que inviabiliza a citação por hora certa.
Mais ainda, disseram que no local reside Sra. de nome Talissa.
O fato de, supostamente, tratar-se de filha da ré que se deseja citar não muda o fato de que são pessoas diferentes.
INDEFIRO o requerimento de acompanhamento, uma vez que tal providência não garante que a diligência não volte a ser infrutífera, mormente pelo fato de estar certificado nos autos que a parte não reside no endereço diligenciado.
Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar possível novo endereço da parte autora, ou, alternativamente, requerer a conversão do feito para o rito comum, visando possibilitar posterior citação por edital. -
04/07/2025 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2025 11:03
Determinada a intimação
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27/06/2025 13:40
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2025 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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29/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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28/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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28/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008163-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VERONICA RIBEIRO ALVESADVOGADO(A): PRISCILA DAMASCENO DOS SANTOS (OAB RJ138616) ATO ORDINATÓRIO Faço vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (evento 70). -
27/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 16:06
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 17:44
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
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15/04/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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11/04/2025 13:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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07/04/2025 14:56
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 64
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04/04/2025 13:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
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01/04/2025 19:01
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
28/03/2025 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/03/2025 22:01
Determinada a citação
-
28/03/2025 17:12
Conclusos para decisão/despacho
-
17/03/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
17/03/2025 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
13/03/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 14:23
Juntada de peças digitalizadas
-
11/03/2025 01:45
Juntada de Petição
-
07/11/2024 16:57
Despacho
-
05/11/2024 21:52
Conclusos para decisão/despacho
-
05/11/2024 21:38
Juntada de peças digitalizadas
-
24/10/2024 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
24/10/2024 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/10/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 16:18
Determinada a intimação
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14/10/2024 23:53
Conclusos para decisão/despacho
-
07/10/2024 16:26
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
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20/09/2024 13:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
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19/09/2024 17:45
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
17/09/2024 13:27
Determinada a citação
-
16/09/2024 20:13
Conclusos para decisão/despacho
-
16/09/2024 13:48
Juntada de Petição
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16/09/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
16/09/2024 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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06/09/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2024 15:58
Determinada a intimação
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06/09/2024 12:10
Conclusos para decisão/despacho
-
06/09/2024 12:10
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 13:45
Juntado(a)
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09/08/2024 16:48
Determinada a citação
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09/08/2024 15:10
Conclusos para decisão/despacho
-
07/08/2024 17:33
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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04/07/2024 23:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
04/07/2024 23:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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25/06/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/06/2024 13:02
Determinada a intimação
-
24/06/2024 20:32
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2024 20:53
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
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06/06/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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27/05/2024 22:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
17/05/2024 13:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
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15/05/2024 18:56
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
14/05/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2024 13:00
Não Concedida a tutela provisória
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13/05/2024 17:24
Conclusos para decisão/despacho
-
13/05/2024 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
12/04/2024 01:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
12/04/2024 01:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
11/04/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/04/2024 17:40
Determinada a intimação
-
11/04/2024 17:08
Juntada de peças digitalizadas
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11/04/2024 16:26
Conclusos para decisão/despacho
-
24/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
14/03/2024 17:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
14/03/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 01:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
14/03/2024 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/03/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 18:29
Determinada a intimação
-
07/03/2024 21:58
Conclusos para decisão/despacho
-
21/02/2024 23:33
Juntada de Petição
-
12/02/2024 14:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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