TRF2 - 0028188-57.2016.4.02.5106
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 18:25
Juntada de Certidão
-
12/09/2025 18:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Juntada de certidão - 12/09/2025 16:38:19)
-
12/09/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2025<br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00</b>
-
11/09/2025 16:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2025
-
11/09/2025 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/09/2025 16:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 62
-
08/09/2025 18:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
08/09/2025 06:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
05/09/2025 15:24
Juntado(a)
-
03/09/2025 19:34
Deliberado em Sessão - Adiado
-
29/08/2025 18:50
Juntada de Petição - MARCIO LIMA DA ROSA (RJ119454 - JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO)
-
29/08/2025 14:59
Juntada de Petição
-
27/08/2025 14:20
Juntada de Petição
-
27/08/2025 14:20
Juntada de Petição
-
25/08/2025 18:47
Juntada de Certidão
-
25/08/2025 13:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Juntada de certidão - 25/08/2025 13:40:37)
-
25/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b>
-
22/08/2025 17:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
-
22/08/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/08/2025 16:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 16
-
20/08/2025 14:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
20/08/2025 10:55
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB32 para GAB15)
-
19/08/2025 20:23
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
19/08/2025 20:23
Decisão interlocutória
-
18/08/2025 18:31
Juntada de Certidão
-
15/08/2025 18:56
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> GAB15
-
14/08/2025 17:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
-
14/08/2025 17:39
Despacho
-
14/08/2025 12:29
Juntada de Petição
-
09/08/2025 15:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
09/08/2025 15:35
Juntada de Certidão
-
07/08/2025 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
15/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
15/07/2025 12:46
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB32 -> SUB8TESP
-
14/07/2025 11:59
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
-
18/06/2025 00:00
Intimação
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0028188-57.2016.4.02.5106/RJ RÉU: NELIO GOMES JUNIORADVOGADO(A): FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (OAB RJ056322)ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (OAB RJ012732)ADVOGADO(A): MÁRCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA (OAB RJ101328)ADVOGADO(A): FERNANDO SIMAS MARTINHO (OAB RJ152017)ADVOGADO(A): KARINA DE ANDRADE OTERO (OAB RJ161965)ADVOGADO(A): LAURA MIRANDA E SILVA DE SA EARP (OAB RJ174610)RÉU: MARCIO LIMA DA ROSAADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA IRENE DE MENESES (OAB RJ170898)ADVOGADO(A): LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED (OAB RJ170049)ADVOGADO(A): FELIPE SCHVARTZMAN (OAB RJ185643)RÉU: GERALDO MARCIO PRATAADVOGADO(A): HERBERT DE SOUZA COHN (OAB RJ031123)ADVOGADO(A): ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB RJ063917)RÉU: MARIO ANGELO DE CARVALHO HONORIOADVOGADO(A): JORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS (OAB RJ063182)ADVOGADO(A): GUARACIABA MICHAELI JUNIOR (OAB RJ138448)ADVOGADO(A): MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB RJ092383)ADVOGADO(A): WILSON TAVARES DE CARVALHO (OAB RJ004449)RÉU: LUCIANE LOPES MORAESADVOGADO(A): CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA (OAB RJ045912)ADVOGADO(A): FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO (OAB RJ121925)RÉU: MARCELO SILVA MORAESADVOGADO(A): WENDEL LEITE DA SILVA (OAB MG159064)RÉU: WILTON SILVA COSTAADVOGADO(A): MARLI LIMA MAGALHAES (OAB RJ089490)ADVOGADO(A): AMANDA COELHO LOPES (OAB RJ187070)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ210903)RÉU: ADRIANO DUARTE TANUREADVOGADO(A): SUMAYA BERENDONK HANDAM (OAB RJ151364)ADVOGADO(A): ADRIANO DUARTE TANURE (OAB RJ254828)RÉU: DERALDO EIRASADVOGADO(A): YURI CAMPOS MACHADO LOURENCO TELLES (OAB RJ189973)ADVOGADO(A): ELLEN MEDAS DA ROCHA (OAB RJ202447)ADVOGADO(A): STELLA MARIS LACERDA DE MORAES (OAB RJ023195)RÉU: RODOLFO LUIZ CHAUFFAILLEADVOGADO(A): RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS (OAB RJ038648)ADVOGADO(A): GESSI LUZIE DA SILVA ARAUJO (OAB RJ121959)ADVOGADO(A): CESAR TEIXEIRA DIAS (OAB RJ031988)ADVOGADO(A): JOSE VICTOR MORAES DE BARROS PEREIRA (OAB RJ147273)RÉU: MARIO LUIZ DE OLIVEIRA DESTROADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ188898)ADVOGADO(A): FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA (OAB RJ101077)ADVOGADO(A): OSCAR SURERUS NETTO (OAB MG082836)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SOARES COSTA (OAB RJ092882)ADVOGADO(A): OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO (OAB RJ152932)RÉU: JOSE NILTON RODRIGUESADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ188898)ADVOGADO(A): FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA (OAB RJ101077)ADVOGADO(A): OSCAR SURERUS NETTO (OAB MG082836)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SOARES COSTA (OAB RJ092882)ADVOGADO(A): OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO (OAB RJ152932)RÉU: ALBACETE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDAADVOGADO(A): MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB RJ168616)ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626)ADVOGADO(A): EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO (OAB RJ228662)ADVOGADO(A): THIAGO CONHASCA BARBOSA (OAB RJ198032)ADVOGADO(A): VICTOR CARVALHO DE FILIPPIS (OAB RJ239109)ADVOGADO(A): LUCAS SILVA DE MACENA (OAB RJ249004)ADVOGADO(A): ERIC CUNHA THOMAZ (OAB RJ262496)RÉU: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ188898)ADVOGADO(A): FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA (OAB RJ101077)ADVOGADO(A): RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (OAB RJ105320)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SOARES COSTA (OAB RJ092882)ADVOGADO(A): IVAN LUIS NUNES FERREIRA (OAB RJ046608)RÉU: SERVAL - SERVICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDAADVOGADO(A): YURI CAMPOS MACHADO LOURENCO TELLES (OAB RJ189973)ADVOGADO(A): LEANDRO GONZAGA AMARAL CARVALHO (OAB RJ172594)ADVOGADO(A): GUILHERME JOSE PEREIRA (OAB RJ202356)ADVOGADO(A): JOSÉ GUILHERME DE SOUZA MAGALHÃES (OAB MG073425)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB PR042164)ADVOGADO(A): JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA (OAB MG055553)RÉU: MINIMERCADO E PADARIA OLIVEIRAO DE TERESOPOLIS LTDAADVOGADO(A): DAVID FERNANDEZ PERRUC (OAB RJ133063)ADVOGADO(A): MERCIA CORREA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ164412)ADVOGADO(A): GABRIELA FERNANDEZ VICTER RIBEIRO (OAB RJ174813)RÉU: CENTRO CARDIOLOGICO DE PETROPOLIS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (OAB RJ056322)ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (OAB RJ012732)ADVOGADO(A): MÁRCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA (OAB RJ101328)ADVOGADO(A): FERNANDO SIMAS MARTINHO (OAB RJ152017)ADVOGADO(A): KARINA DE ANDRADE OTERO (OAB RJ161965)ADVOGADO(A): LAURA MIRANDA E SILVA DE SA EARP (OAB RJ174610)RÉU: JOSE CARLOS GONCALVES GUIMARAESADVOGADO(A): ADRIANO FERNANDES DE PINHO (OAB RJ135952)RÉU: CLAUDIA SILVA DE CARVALHOADVOGADO(A): SUMAYA BERENDONK HANDAM (OAB RJ151364)ADVOGADO(A): ADRIANO FERNANDES DE PINHO (OAB RJ135952)RÉU: CONSTRUTORA H.G.
DE TERESOPOLIS LTDAADVOGADO(A): ADRIANO FERNANDES DE PINHO (OAB RJ135952)RÉU: CASA HG EIRELIADVOGADO(A): ADRIANO FERNANDES DE PINHO (OAB RJ135952)RÉU: FERNANDA DE ALMEIDA CARVALHOADVOGADO(A): ARTHUR LEONARDO MOTTA DE GOMES TOSTES (OAB RJ149055)ADVOGADO(A): TERESINHA FERREIRA MOTTA (OAB RJ196408)RÉU: HORTIFRUTI QUITANDINHA LTDAADVOGADO(A): ARTHUR LEONARDO MOTTA DE GOMES TOSTES (OAB RJ149055)ADVOGADO(A): TERESINHA FERREIRA MOTTA (OAB RJ196408)RÉU: RAIZ FORTE HORTIGRANJEIROS LTDAADVOGADO(A): ARTHUR LEONARDO MOTTA DE GOMES TOSTES (OAB RJ149055)ADVOGADO(A): TERESINHA FERREIRA MOTTA (OAB RJ196408)RÉU: TECNOSONDA S AADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454)RÉU: JOSE LUIZ GUEDESADVOGADO(A): PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES (OAB RJ138382)RÉU: CONSTRUTORA ALGARVE DE TERESOPOLIS LTDAADVOGADO(A): PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES (OAB RJ138382)RÉU: MARCOS JOSE BRAGA DE REZENDEADVOGADO(A): PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES (OAB RJ138382)RÉU: JN RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAOADVOGADO(A): DAVID FERNANDEZ PERRUC (OAB RJ133063)ADVOGADO(A): MERCIA CORREA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ164412)ADVOGADO(A): GABRIELA FERNANDEZ VICTER RIBEIRO (OAB RJ174813)RÉU: ROGELIO GONCALVES MACIELADVOGADO(A): DAVID FERNANDEZ PERRUC (OAB RJ133063)ADVOGADO(A): MERCIA CORREA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ164412)ADVOGADO(A): GABRIELA FERNANDEZ VICTER RIBEIRO (OAB RJ174813) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 2367, PET1.
Indefiro, por ora.
Isso porque as certidões apresentadas (ev. 2367, ANEXO2 e ANEXO3), ambas datam de 08/04/2025, ou seja, dois dias antes do comando lançado por meio eletrônico junto ao sistema do CNJ (CNIB) em 10/04/2025 (v.
Evento 2231, CNIB1), para exclusão das restrições.
Portanto, a rigor, já foram adotadas por este juízo as providências materiais para a exclusão da indisponibilidade dos bens dos requerentes.
Eventual pendência injustificada de tal gravame deve ser adequadamente demonstrada, por meio de documentação atual. 2.
Prossiga-se na forma do item 5, parte final, do despacho do ev. 2314. -
17/06/2025 00:00
Intimação
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0028188-57.2016.4.02.5106/RJ INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDEINTERESSADO: PAULO ROBERTO BARBOSAADVOGADO(A): JEFFERSON DE FARIA SOARESADVOGADO(A): FERNANDO GONCALVES AUGUSTO DESPACHO/DECISÃO 1.
Ev. 2360, PET1.
Anote-se o requerente PAULO ROBERTO BARBOSA como interessado no sistema processual, bem como seu advogado.
Admito o incidente, considerando que, em sentença (ev. 1949), julgou-se improcedente o pedido em face da Construtora Algarve - potencial proprietária do imóvel - e, mais importante, determinou-se a imediata cessação dos efeitos do decreto cautelar de indisponibilidade de bens daquela mesma ré, de modo que, no momento, inexiste decisão judicial que implique qualquer tipo de restrição para alienação/transferência de bens de qualquer espécie, seja da própria Algarve, seja do terceiro interessado.
Contudo, observando atentamente os documentos anexados pelo terceiro interessado, é possível constatar que os mesmos referem-se à consulta realizada em 07.05.2024 e anterior exigência cartorária formulada em 03.05.2024 (v.
Evento 2360, OUT7 e OUT9, respectivamente).
Ou seja, ambas muito anteriores à sentença nestes autos proferida, não evidenciando, pois, a permanência atual do óbice alegado.
Some-se a isso, ainda, já constar do processo o registro formal do cancelamento total da indisponibilidade antes existente sobre o CNPJ da empresa junto ao CNIB, em 10.04.2025 (v.
Evento 2231, CNIB1, "Detalhes da Ordem", p. 5), o que, a rigor, mostra-se suficiente para permitir a concretização da transação almejada.
Desta forma, não demonstrado pelo terceiro que a pendência ano passado suscitada pelo cartório ainda subsiste, indefiro a diligência requerida, ressalvada nova análise, desde que acompanhada de prova da existência de óbice atual ao registro do bem. 2.
Intimado o terceiro interessado, prossiga-se na forma do item 5 do despacho do ev. 2314. -
29/05/2025 00:00
Intimação
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0028188-57.2016.4.02.5106/RJ RÉU: SERVAL - SERVICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDAADVOGADO(A): YURI CAMPOS MACHADO LOURENCO TELLES (OAB RJ189973)ADVOGADO(A): LEANDRO GONZAGA AMARAL CARVALHO (OAB RJ172594)ADVOGADO(A): GUILHERME JOSE PEREIRA (OAB RJ202356)ADVOGADO(A): JOSÉ GUILHERME DE SOUZA MAGALHÃES (OAB MG073425)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB PR042164)ADVOGADO(A): JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA (OAB MG055553) DESPACHO/DECISÃO 1.
Evs. 2170, 2233 e 2307.
Defiro.
Junte a Secretaria o extrato integral da conta de depósito judicial nº 0188.005.86405228-0, desde a sua abertura. Após, dê-se vista à SERVAL.
Caso constatado valor residual, fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento em sintonia com o item 1 do despacho do ev. 2098, observando o despacho do ev. 2158, item 2. Registro que eventual discordância da empresa SERVAL quanto aos critérios de atualização do aludido depósito devem ser veiculadas em ação própria, dirigida à institução bancária depositária, uma vez que, após o depósito, o saldo e sua atualização se rege pelas regras próprias do sistema bancário. 2.
Ev. 2310.
O requerimento da DIMENSIONAL de oportunizar-lhe a apresentação de contrarrazões em face de apelação interposta pela corré ALBACETE (ev. 2225), além de inusitado e não dotado de previsão legal, não se mostra pertinente, posto se tratar de corré, posicionada ao lado daquela na relação jurídico-processual, sem poder, portanto, de alterar de qualquer forma sua situação jurídico-processual.
Logo, não há o que contrarrazoar, pois o eventual provimento do recurso é insuscetível, mesmo em tese, de atingir de qualquer forma a esfera jurídica da ré DIMENSIONAL.
Logo, indefiro o pleito. 3.
Ev. 2237.
O exame da admissibilidade da emenda ao recurso de apelação interposto pela ré ALBACETE cabe ao órgão jurisdicional ad quem, assim como a eventual conveniência de se oportunizar, caso recebida a emenda, a apresentação de contrarrazões pela parte apelada.
Assim, nada a prover. 4.
Não havendo oposição das partes e entregue cópia da mídia arquivada ao advogado da ALBACETE (v.
Evento 2219), cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho do ev. 2118. 5.
Cumpridos os itens 1 e 4 supra, já apresentadas contrarrazões pelo MPF (ev. 2309), remetam-se os autos ao e.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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