TRF2 - 5061376-87.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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11/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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10/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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09/09/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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09/09/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/09/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/09/2025 18:41
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-72
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03/09/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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27/08/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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25/08/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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25/08/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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22/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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22/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5061376-87.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAREQUERENTE: ELISEU DA CONCEICAO SILVAADVOGADO(A): EMMANUEL DIOGO MELLO SANTOS (OAB RJ230568)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 25/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
21/08/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 12:59
Determinada a intimação
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21/08/2025 12:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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21/08/2025 12:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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21/08/2025 11:26
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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09/07/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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09/07/2025 13:57
Determinada a intimação
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08/07/2025 16:53
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 16:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/07/2025 16:51
Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
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03/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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27/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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17/06/2025 23:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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09/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061376-87.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ELISEU DA CONCEICAO SILVAADVOGADO(A): EMMANUEL DIOGO MELLO SANTOS (OAB RJ230568)SENTENÇAISTO POSTO , nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, CONDENANDO A RÉ a conceder o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, no valor de um salário-mínimo mensal, a partir da data da atualização da inscrição no CadÚnico (10/04/2024).
CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 10/04/2024 até a data da efetiva implantação, tudo ex vi do art. 487, I, do CPC. -
06/06/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 14:31
Julgado procedente em parte o pedido
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06/06/2025 12:41
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 12:39
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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05/06/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/05/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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14/05/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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05/05/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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05/05/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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05/05/2025 16:32
Determinada a intimação
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02/05/2025 18:05
Conclusos para decisão/despacho
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28/04/2025 14:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
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11/04/2025 14:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
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28/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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10/03/2025 17:54
Expedição de Mandado - RJR10SECMA
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10/03/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 11:55
Determinada a intimação
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10/03/2025 10:40
Conclusos para decisão/despacho
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22/02/2025 22:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 34
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 34
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30/01/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 18:53
Determinada a intimação
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30/01/2025 14:35
Conclusos para decisão/despacho
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30/01/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 12:52
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
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09/12/2024 16:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
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04/12/2024 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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22/11/2024 12:06
Expedição de Mandado - RJR10SECMA
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14/11/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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30/10/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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30/10/2024 16:51
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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28/10/2024 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/10/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2024 12:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/10/2024 12:30
Não Concedida a tutela provisória
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25/10/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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25/10/2024 12:32
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELISEU DA CONCEICAO SILVA <br/> Data: 04/12/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO EDUAR
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25/10/2024 12:22
Conclusos para decisão/despacho
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24/10/2024 21:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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15/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/10/2024 22:34
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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04/10/2024 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 10:50
Determinada a intimação
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04/10/2024 10:00
Conclusos para decisão/despacho
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24/09/2024 10:53
Juntada de Petição
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23/09/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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23/09/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/09/2024 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 11:47
Não Concedida a tutela provisória
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15/08/2024 19:41
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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15/08/2024 15:43
Conclusos para decisão/despacho
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15/08/2024 15:17
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/08/2024 15:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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