19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 127
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 127
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023022-97.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: DARLENE DE OLIVEIRA NEVESADVOGADO(A): PATRICIA PEREIRA FELIPE (OAB RJ179655) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor.

Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%.

ABUSIVIDADE.

REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS.

LESÃO.

CLÁUSULA AFASTADA. 1.

No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2.

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento).

Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora.

Isto posto, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, INTIME-SE a parte autora a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte. Decorrido o prazo sem a juntada da declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência, se houver.

Após, intimem-se as partes.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Após, intime-se a parte beneficiária da expedição e dos procedimentos de saque após o depósito. Cadastrem-se as requisições devidas e intimem-se as partes do teor das requisições, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF 2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
09/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 15:15

Determinada a intimação
08/09/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5023022-97.2023.4.02.5110/RJRELATOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊAREQUERENTE: DARLENE DE OLIVEIRA NEVESADVOGADO(A): PATRICIA PEREIRA FELIPE (OAB RJ179655)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 117 - 08/08/2025 - PETIÇÃO
28/08/2025 12:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
28/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/08/2025 15:33

Juntada de Petição
30/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:01

Determinada a intimação
29/07/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023022-97.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: DARLENE DE OLIVEIRA NEVESADVOGADO(A): PATRICIA PEREIRA FELIPE (OAB RJ179655) DESPACHO/DECISÃO Com a juntada da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e REINTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
27/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:10

Determinada a intimação
27/05/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
30/04/2025 18:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/04/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
28/04/2025 19:08

Juntada de Petição
22/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
22/04/2025 16:11

Determinada a intimação
15/04/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
27/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
27/02/2025 17:24

Determinada a intimação
26/02/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
04/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
29/01/2025 02:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 15:56

Determinada a intimação
10/01/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 15:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/01/2025 15:36

Transitado em Julgado - Data: 22/11/2024
09/01/2025 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
08/01/2025 18:40

Juntada de Petição
20/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
22/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
26/10/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/10/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/10/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/10/2024 11:25

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 15:29

Conclusos para julgamento
24/10/2024 14:52

Juntado(a)
23/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/10/2024 22:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/08/2024 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 13:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para julgamento - 28/08/2024 13:42:18)
28/08/2024 13:42

Juntado(a)
24/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
05/08/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/07/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/07/2024 12:19

Determinada a intimação
16/07/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 11:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJSJM08
16/07/2024 11:43

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024
16/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/07/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
14/06/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/06/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/06/2024 10:32

Conhecido o recurso e provido em parte
12/06/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 14:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
09/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/04/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/04/2024 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/04/2024 16:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
22/03/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 18:42

Julgado improcedente o pedido
22/03/2024 16:57

Conclusos para julgamento
21/03/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/03/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/03/2024 18:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/03/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 14
15/02/2024 16:57

Juntada de Petição
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 14
09/02/2024 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/02/2024 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/02/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 15:36

Decisão interlocutória
02/02/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DARLENE DE OLIVEIRA NEVES <br/> Data: 04/03/2024 às 16:20. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de M
29/01/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/01/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 20:55

Não Concedida a tutela provisória
08/01/2024 20:05

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2023 20:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/12/2023 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00