20/08/2025 15:08

Baixa Definitiva
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:25

Juntada de Petição
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 08:27

Juntada de Petição
07/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
07/07/2025 17:34

Transitado em Julgado
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001288-46.2025.4.02.5102/RJAUTOR: MARIA AMELIA LIBANO BASTOSADVOGADO(A): DANIEL CORDEIRO ESTEVES SAMPAIO (OAB RJ252725)SENTENÇAAnte o exposto: I- Julgo PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil com relação ao benefício previdenciário pago pelo INSS para: a. RECONHECER o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por idade pagos pelo INSS, DETERMINANDO que a ré se abstenha de exigir tal tributo destes proventos a partir do dia 06/08/2021; b. CONDENO a Ré a restituir ao Autor os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário reconhecido como intangível à tributação, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 14/02/2025 com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido.

A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença.

P.R.I.
05/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 16:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 08:55

Conclusos para julgamento
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 12:32

Juntada de Petição
17/02/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 22:59

Decisão interlocutória
17/02/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001742-20.2025.4.02.5104

Nilson Peres Moreira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Marcelle Silva de Paula

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001365-98.2020.4.02.5112

Clara Emi Burity Levone

Os Mesmos

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 5000590-95.2025.4.02.5116

Angela Nicolina Correia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Ferreira de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003012-22.2024.4.02.5005

Maria Eliza da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Marcel Costa de Souza Muqui

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 5005302-73.2025.4.02.5102

Joao Carlos Ferreira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo