15/09/2025 09:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
15/09/2025 05:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
14/09/2025 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/09/2025 14:02

Juntada de Petição
12/09/2025 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
12/08/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
09/07/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
09/07/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002185-17.2024.4.02.5003/ESAUTOR: HENRIQUE DE JESUS SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOSINTERESSADO: SIRLENE DE JESUS (Pais)ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOSSENTENÇADo exposto, julgo procedente, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para: a) Condenar o INSS a implantar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo com DIB em 21/06/2024 e DIP no primeiro dia deste mês; e a pagar o valor entre a DIB e a DIP, excluídas as parcelas vencidas há mais de 5 anos da data do ajuizamento.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
07/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 12:24

Conclusos para julgamento
03/07/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002185-17.2024.4.02.5003/ES AUTOR: HENRIQUE DE JESUS SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, intimem-se as partes acerca do laudo pericial / auto circunstanciado juntado aos autos.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.
29/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
08/05/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
11/04/2025 18:50

Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
11/04/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 13:17

Convertido o Julgamento em Diligência
09/04/2025 14:25

Conclusos para julgamento
17/03/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/02/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:46

Juntada de Petição
12/11/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/11/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/11/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
09/10/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
03/10/2024 18:55

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/09/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/09/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/08/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/08/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
19/07/2024 17:09

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 05:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2024 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2024 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2024 10:27

Determinada a intimação
12/07/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 00:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/06/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 14:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 13:56

Não Concedida a tutela provisória
25/06/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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