10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003662-69.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: CASSIO ROGERIO CARVALHOADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 08/09/2025 - Juntado(a)
08/09/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 18:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-52
07/08/2025 19:25

Despacho
07/08/2025 10:01

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/07/2025 11:03

Transitado em Julgado
02/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 10:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 05:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003662-69.2024.4.02.5005/ESAUTOR: CASSIO ROGERIO CARVALHOADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Determino a retificação do CNIS do autor para que conste a data final do vínculo com a empresa AUDAC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE COBRANÇA LTDA em 26/07/2007, conforme RAIS/CAGED anexado aos autos (evento 1, DOC8). ? Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
02/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 10:24

Conclusos para julgamento
30/01/2025 10:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/01/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/11/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/11/2024 09:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/11/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/09/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/09/2024 17:36

Juntada de Petição
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 11 e 12
16/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CASSIO ROGERIO CARVALHO <br/> Data: 30/09/2024 às 14:15. <br/> Local: Sala de Perícias da VFCOL - Avenida Brasil, 232 - Bairro: Lacê - CEP: 29703-032 - Fone: (27)2101-7600 <br/> Perito: BARBARA
08/08/2024 16:02

Despacho
08/08/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:02

Determinada a intimação
07/08/2024 17:03

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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