TRF2 - 5042415-64.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

AMARO BATISTA DO NASCIMENTO

CPF *26.***.*75-57

Advogados

MAURO ANTONIO DA SILVA

OAB: 147473/RJ

CPF *93.***.*27-58

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2025 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 19/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 09/09/2025 02:25

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 08/09/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042415-64.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AMARO BATISTA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473)SENTENÇAIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS.

  • 05/09/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2025 17:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 01/09/2025 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2025 13:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 28/08/2025 09:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 28/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 27/08/2025 22:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/08/2025 18:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 27/08/2025 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 27/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042415-64.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AMARO BATISTA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a data de seu requerimento 22/1/2025, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada, descontando-se os valores recebidos de forma concomitante com o benefício nº 722.016.591-0, que deverá ser cessado.

    Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

    Determino como termo final a DCB em 30 dias a contar do cumprimento da obrigação de fazer determinada, ou seja, a data da efetiva implantação do benefício no sistema previdenciário, nos termos da fundamentação.

    Caso a parte autora entenda que ainda se encontra incapaz, deve requerer a prorrogação de seu benefício ao INSS, na Agência da Previdência Social mantenedora de seu benefício, nos quinze dias antecedentes à DCB ora fixada, apresentando a presente sentença e o laudo pericial judicial.

    Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

    Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

  • 25/08/2025 20:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 20:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 20:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 25/08/2025 20:51

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 15/08/2025 13:20

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 14/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 13/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042415-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: AMARO BATISTA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473) ATO ORDINATÓRIO “X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.

    XI - Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22-05-2007, do CJF.

    XII - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."

  • 12/08/2025 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2025 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 11/08/2025 15:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 08/08/2025 12:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 06/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 05/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042415-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: AMARO BATISTA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473) ATO ORDINATÓRIO "IX – Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

    X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.

    XI - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."  

  • 04/08/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2025 10:15

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO36F)

  • 03/08/2025 10:04

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 03/08/2025 09:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 09/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 24/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 17/06/2025 23:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 14/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 10/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 09/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042415-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: AMARO BATISTA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d)      Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.  Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024    

  • 06/06/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 14:37

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AMARO BATISTA DO NASCIMENTO <br/> Data: 29/07/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MOISES VI

  • 06/06/2025 14:35

    Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 11

  • 06/06/2025 14:18

    Juntada de Petição

  • 03/06/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 30/05/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 16/05/2025 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 16/05/2025 15:34

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 15/05/2025 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 13/05/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 16:55

    Perícia designada - <br/>Periciado: AMARO BATISTA DO NASCIMENTO <br/> Data: 09/06/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MOISES VIEIRA NUNES

  • 13/05/2025 16:48

    Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial

  • 13/05/2025 16:48

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 17:30

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 12/05/2025 16:30

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36F para CEPERJB-RJ)

  • 12/05/2025 16:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/05/2025 16:25

    Determinada a citação

  • 12/05/2025 16:01

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 12/05/2025 15:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/05/2025 15:02

    Juntado(a)

  • 12/05/2025 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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