03/07/2025 14:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50082800320254020000/TRF2
01/07/2025 23:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50082800320254020000/TRF2
23/06/2025 09:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 50082800320254020000/TRF2
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026329-95.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: DANIEL PIZETTAADVOGADO(A): JOSE VITOR DIAS MARTINS (OAB ES034572)ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA (OAB ES034891) DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou exceção de pré-executividade no EVENTO 6 em que afirma, em síntese, que o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos, ou seja, restou configurada a prescrição intercorrente administrativa; que não foi intimado nos autos do processo administrativo; finalmente, o executado requer a redução do valor da(s) multa(s) aplicada(s), com base na Resolução ANTT nº 5.847/2019, que reduziu de R$5.000,00 para R$550,00 o valor da multa prevista no art. 36, I, da Resolução ANTT nº 4.779/2015.

A exequente se manifestou no EVENTO 9, alegando, em síntese, que entre a lavratura do auto de infração (26/05/2017) e a constituição definitiva do crédito em 24/10/2021, teve a interrupção da prescrição com a notificação ocorrida em 18/09/2019; que o executado foi devidamente notificado por edital; que não é possível a aplicação retroativa da norma mais benéfica.

Brevemente relatados, decido. A matéria alegada (prescrição intercorrente administrativa e ausência de notificação) depende de dilação probatória - análise do processo administrativo - sendo que sua juntada é ônus do executado.

O executado, a despeito de ter afirmado que buscou obter a sua cópia integral, não comprovou que não obteve êxito, razão pela qual deixo de conhecer destas alegações. Finalmente, a outra alegação (redução da multa por retroatividade benéfica da norma) não pode ser conhecida em sede de exceção, pois se trata do próprio mérito da autuação, ou seja, não é uma questão formal do título, devendo ser arguida em sede de embargos à execução.

Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no EVENTO 6 . Tendo em vista que a executada foi citada e não pagou o débito e nem nomeou bens à penhora, cumpra-se a decisão de EVENTO 3 (itens 5 em diante).

Intimem-se.
29/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 20:41

Decisão interlocutória
10/01/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 12:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2024 12:52

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida
28/07/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 18:48

Juntada de Petição
12/04/2024 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
12/12/2023 10:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/08/2023 09:54

Determinada a citação
04/07/2023 12:28

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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