04/09/2025 08:52

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018640-61.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ADRIANO AMARAL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA (OAB CE051035)ADVOGADO(A): RAFAELA MARIA REIS MATOS (OAB CE027470)ADVOGADO(A): DAMIEN RIBEIRO MAIA (OAB CE048385) DESPACHO/DECISÃO 1) Da análise detida da planilha apresentada pela parte autora (evento 43, CALC1), verifico que os cálculos foram eleborados incluindo as parcelas recolhidas a título de Imposto de Renda retido na fonte e sobre eles fazendo incidir da Taxa SELIC respectiva.

Entretanto, conforme assentado no item 2 do evento 31, DESPADEC1, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte.

Assim, INTIME-SE a parte autora para que esclareça, em 10 (dez) dias, a alegação da evento 49, RESPOSTA3, no sentido de que os cálculo não consideraram o contracheque de 10/2024, sendo certo que a planilha da Fazenda Nacional realizou a recomposição dos valore da declaração de 2024. 2) Outrossim, os cálculos da parte autora fazem menção a "destaque de honorários contratuais 20,00%", constando, da petição inicial, pedido de destaque de seus honorários contratuais do montante da condenação.

Nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/94, o destaque de honorários deve ser precedido de juntada aos autos do contrato de honorários antes de expedida a requisição de pagamento, bem como comprovação de que não houve pagamento prévio pelo contratante.

Assim, INTIME-SE a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo do item 1: - cópia do contrato de honorários - declaração do beneficiário da requisição de pagamento de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios; Com a vinda da documentação, DEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais do valor da condenação. 3) Havendo concordância com os valores do evento 40, ANEXO2, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 3.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 3.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4) DÊ-SE BAIXA na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
14/08/2025 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2025 19:23

Determinada a intimação
22/06/2025 02:08

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018640-61.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ADRIANO AMARAL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA (OAB CE051035)ADVOGADO(A): RAFAELA MARIA REIS MATOS (OAB CE027470)ADVOGADO(A): DAMIEN RIBEIRO MAIA (OAB CE048385) DESPACHO/DECISÃO 1) A Fazenda Nacional juntou aos autos o cálculo do valor que entende devido (evento 40, ANEXO2), porém protocolou o anexo à sua petição com sigilo, impossibilitando à parte autora visualizar a planilha.

Assim, à Secretaria do Juízo para alterar o sigilo das peças para "nível 1", permitindo aos advogados cadastrados visualizá-las.

Após, DÊ-SE VISTA à parte autora, por 10 (dez) dias. 2) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 2.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 2.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 3) DÊ-SE BAIXA na distribuição e arquivem-se os autos. 4) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
02/06/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 15:26

Despacho
02/04/2025 09:38

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/03/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/01/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/01/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/01/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2025 11:57

Despacho
29/10/2024 23:14

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 23:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/10/2024 12:12

Transitado em Julgado - Data: 28/10/2024
29/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/10/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:36

Julgado procedente em parte o pedido
19/09/2024 15:04

Juntada de Petição
27/06/2024 17:16

Conclusos para julgamento
12/06/2024 15:14

Despacho
02/05/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/03/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2024 15:24

Despacho
26/02/2024 21:09

Juntada de Petição
26/02/2024 13:43

Juntada de Petição
27/12/2023 13:00

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/11/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/10/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 18:36

Determinada a citação
03/10/2023 11:31

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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