12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 15:05

Juntada de Petição
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/09/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/09/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/09/2025 19:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/09/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 18:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-08
01/09/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019535-22.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARCELO SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO O patrono da parte exequente requer seja realizado o destaque de seus honorários contratuais do montante da condenação bem como que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade individual de advogados.

Nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/94, o destaque de honorários deve ser precedido de juntada aos autos do contrato de honorários antes de expedida a requisição de pagamento, bem como comprovação de que não houve pagamento prévio pelo contratante.

Consta dos autos o contrato de honorários, mas não a comprovação de ausência de pagamento prévio.

Por seu turno, nos termos do artigo 85, §15º do Código de Processo Civil, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.

Assim, INTIME-SE a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, a declaração do beneficiário da requisição de pagamento de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios; Com a vinda da documentação, DEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais do valor da condenação, bem como a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ 50.***.***/0001-43 Diante da concordância com os valores apresentados pela Fazenda Nacional, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE AO ENVIO do requisitório ao TRF2.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

DÊ-SE BAIXA na distribuição e arquivem-se os autos.

A fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
14/08/2025 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2025 19:23

Determinada a intimação
18/06/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019535-22.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARCELO SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1) A Fazenda Nacional juntou aos autos o cálculo do valor que entende devido (evento 41, ANEXO2), porém protocolou o anexo à sua petição com sigilo, impossibilitando à parte autora visualizar a planilha.

Assim, à Secretaria do Juízo para alterar o sigilo das peças para "nível 1", permitindo aos advogados cadastrados visualizá-las.

Após, DÊ-SE VISTA à parte autora, por 10 (dez) dias. 2) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 2.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 2.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 3) DÊ-SE BAIXA na distribuição e arquivem-se os autos. 4) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
02/06/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 15:26

Determinada a intimação
03/04/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/03/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 17:30

Determinada a intimação
28/01/2025 07:14

Juntada de Petição
23/01/2025 19:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
08/01/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
28/12/2024 09:42

Juntada de Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:57

Despacho
08/07/2024 14:40

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2024
08/07/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 14:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/07/2024 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/06/2024 15:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
24/06/2024 14:29

Juntada de Petição
21/06/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 13:20

Julgado procedente em parte o pedido
20/06/2024 15:10

Conclusos para julgamento
20/06/2024 14:48

Despacho
17/04/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/03/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2024 15:24

Despacho
12/01/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
28/12/2023 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/12/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 16:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
10/12/2023 10:05

Juntada de Petição
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/11/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/10/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:45

Determinada a intimação
19/10/2023 12:45

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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