28/08/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019970-93.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: WALLAS NASCIMENTO DUTRAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1) DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos do evento 85, CALC2 1.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 2) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 2.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 2.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 2.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 3) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
14/08/2025 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2025 19:23

Determinada a intimação
03/07/2025 06:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
27/06/2025 17:03

Juntada de Petição
22/06/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
17/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019970-93.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: WALLAS NASCIMENTO DUTRAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica "folgas indenizadas" e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declrações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
02/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:26

Determinada a intimação
06/04/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2025 11:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/03/2025 09:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJSJM01
28/03/2025 09:29

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
24/03/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
20/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 18:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/02/2025 16:19

Sentença desconstituída - por unanimidade
19/02/2025 14:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/02/2025 09:55

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR07G02
14/02/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/02/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/02/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/02/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/02/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:23

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
30/01/2025 16:12

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/01/2025 16:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/08/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/08/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 13:43

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/08/2024 17:04

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/08/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/07/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2024 11:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
16/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/06/2024 19:55

Juntada de Petição
16/06/2024 19:54

Juntada de Petição
13/06/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/06/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/06/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2024 15:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2024 15:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/06/2024 14:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/06/2024 13:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
04/06/2024 13:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
02/06/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/06/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/05/2024 16:41

Juntada de Petição
28/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:39

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2024 09:35

Conclusos para julgamento
14/04/2024 11:46

Despacho
27/02/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2024 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/02/2024 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
21/02/2024 17:55

Juntada de Petição
20/02/2024 20:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/02/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:52

Determinada a intimação
16/11/2023 14:23

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/10/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:58

Decisão interlocutória
31/10/2023 14:59

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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