14/09/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/09/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:36

Determinada a intimação
02/09/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
21/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
30/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
29/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/07/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
28/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:27

Determinada a intimação
28/07/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
27/06/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
27/06/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:03

Determinada a intimação
26/06/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 15:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 15:06

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/06/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018348-69.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO JOSE DE MORAES SANTANNAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a REVISAR/RETROAGIR a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez, NB 32/638.508.603-1 do dia 05/08/2021 para o dia 13/10/2009, com apuração de nova RMI, em conformidade com a legislação de regência aplicável à época, anterior ao advento da Emenda Constitucional 103/2019.

Condeno, ainda, ao pagamento de parcelas atrasadas, calculadas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde a DIB (13/10/2009) até a data da efetiva implantação do benefício, com abatimento de valores já quitados, por força do auxílio por incapacidade temporária fruído, em período concomitante, por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Gratuidade deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
29/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 16:37

Juntada de Petição
21/03/2025 17:17

Juntada de Petição
19/03/2025 19:18

Conclusos para julgamento
10/02/2025 23:04

Juntada de Petição
23/01/2025 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/12/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/12/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/12/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/11/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/11/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
12/11/2024 21:45

Convertido o Julgamento em Diligência
12/11/2024 17:05

Juntada de peças digitalizadas
09/10/2024 16:05

Juntada de Petição
28/08/2024 14:21

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/06/2024 14:59

Alterado o assunto processual - De: RMI - Renda Mensal Inicial - Para: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7)
21/06/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/06/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/06/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/06/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:12

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
06/06/2024 13:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/05/2024 15:41

Juntada de Petição
10/05/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/04/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/04/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2024 11:24

Juntada de Petição
29/04/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO JOSE DE MORAES SANTANNA <br/> Data: 06/06/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO
22/04/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/04/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/04/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:34

Determinada a citação
10/04/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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