20/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
09/09/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5017716-52.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)RECORRIDO: SIRLEI DA PENHA MARASSATE SALES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES PEREIRA (OAB ES030676) DESPACHO/DECISÃO No âmbito da ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo entabulado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a respeito da devolução imediata - na via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios - de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS a título de contribuições associativas. Consta do acordo homologado que o beneficiário que aderir deverá concordar expressamente em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS.

Ficará preservado, no entanto, seu direito de entrar com ações na Justiça estadual para postular demais direitos em face das associações envolvidas (cláusula quinta).

Além da homologação do acordo, foi determinada a suspensão das ações judiciais e dos efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025, além da suspensão da prescrição. A decisão do Supremo Tribunal Federal se aplica a todos os processos, em qualquer fase e instância em que se encontrarem.

Nesse contexto, determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, vinculando-o à ADPF 1236 em trâmite no STF.

Ciência às partes.
02/09/2025 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
02/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:47

Despacho
02/09/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5017716-52.2024.4.02.5001/ESRELATOR: CAIO WATKINSRECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 51 - 07/07/2025 - PETIÇÃO Evento 46 - 10/06/2025 - Despacho
09/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5017716-52.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: SIRLEI DA PENHA MARASSATE SALES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDES PEREIRA (OAB ES030676) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado.

Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência.

Após, dê-se vista aos réus.
10/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:47

Despacho
10/06/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
30/04/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:03

Despacho
14/04/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 16:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR07G03)
09/04/2025 16:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
21/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
21/01/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
02/12/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/12/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/11/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:48

Julgado procedente em parte o pedido
05/09/2024 16:16

Conclusos para julgamento
19/08/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
01/07/2024 14:55

Juntada de Petição
25/06/2024 18:12

Juntada de Petição
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
20/06/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
19/06/2024 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/06/2024 19:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/06/2024 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:23

Concedida a tutela provisória
12/06/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 14:41

Juntada de Petição
10/06/2024 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03S para ESVITJE02F)
10/06/2024 12:50

Alterado o assunto processual
10/06/2024 08:50

Declarada incompetência
07/06/2024 22:24

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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