23/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
22/07/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003026-92.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MARIA JOSE DA CONCEICAOADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ137100)REQUERENTE: JOSE LUIS DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ137100)REQUERENTE: MARIA DAS DORES CONCEICAO MINERVAADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ137100) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias (art. 218, § 1º, CPC), requeiram o que lhes parecer cabível.

Decorrido o prazo in albis, arquivem-se, com baixa.
04/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:41

Determinada a intimação
04/07/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 12:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/07/2025 12:55

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
17/06/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
10/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003026-92.2023.4.02.5117/RJAUTOR: JOSE LUIS DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ137100)AUTOR: MARIA DAS DORES CONCEICAO MINERVAADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ137100)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a pagar aos sucessores habilitados, JOSÉ LUIS DA SILVA e MARIA DAS DORES CONCEIÇÃO MINERVA, os valores referentes ao benefício assistencial NB 118.320.587-0, desde 28/02/2022 (DCB) até 09/03/2024 (data do óbito da autora), acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01).

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela (evento 65, DOC1), pois a demanda se converteu em cobrança de quantia vencida em dinheiro, cujo pagamento, pela Fazenda Pública, pressupõe prévio trânsito em julgado (art. 100 da CF), incompatível com medida de urgência requerida.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
06/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:43

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2025 11:35

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
16/12/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:45

Despacho
15/12/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
18/10/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:30

Convertido o Julgamento em Diligência
02/10/2024 16:28

Juntada de Petição
14/08/2024 20:45

Conclusos para julgamento
13/06/2024 14:49

Despacho
13/06/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
27/05/2024 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:01

Determinada a intimação
14/05/2024 14:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/05/2024 20:58

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/03/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
05/03/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
01/03/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/02/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 13:18

Determinada a intimação
26/02/2024 11:43

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
30/01/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
20/12/2023 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
13/12/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/12/2023 17:07

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2023 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/12/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 11:06

Determinada a intimação
04/12/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/12/2023 08:35

Juntada de Petição
27/11/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 16:02

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
16/10/2023 17:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
16/10/2023 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
09/10/2023 20:31

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
09/10/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 16:39

Decisão interlocutória
08/08/2023 18:30

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/08/2023 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/08/2023 00:39

Juntada de Petição
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
20/07/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 14:51

Determinada a intimação
19/07/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
14/06/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
26/05/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/05/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2023 16:57

Não Concedida a tutela provisória
25/05/2023 19:25

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/05/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 17:29

Determinada a intimação
09/05/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/04/2023 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/04/2023 21:27

Determinada a intimação
13/04/2023 13:17

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 13:15

Alterado o assunto processual - De: Assistência Social - Para: Idoso
12/04/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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