12/08/2025 07:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008013-54.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: VILMA NERI DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, em decisão proferida no dia 2/7/2025, foi homologado acordo interinstitucional e determinada a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos, praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

No caso de pedido de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações por meio de consignação em benefício do RGPS, o mesmo deve ser feito diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Registre-se a suspensão no sistema processual, até nova determinação do STF.

Diligencie-se.
22/07/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 21:32

Despacho
11/07/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 11:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
11/07/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 16:08

Determinada a intimação
24/06/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 18:12

Intimado em Secretaria
05/06/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/05/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/05/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008013-54.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VILMA NERI DE CARVALHOADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS registrados na peça inicial, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para: - condenar, exclusivamente, o INSS a cancelar definitivamente os descontos no Benefício previdenciário de aposentadoria por idade ? NB 170.713.655-3, titularizado pela parte autora, relativos às contribuições sob a nomenclatura ?CONTRIB.

CONAFER?, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER a declarar inexistente o contrato de associação da parte autora; no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER a cancelar a cobrança de qualquer débito relativo à contribuição da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER a restituir à parte autora, de forma simples, todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, no período de abril a outubro de 2024, sob a nomenclatura ?CONTRIB.

CONAFER?, a título de danos materiais.

O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foi debitada cada parcela, até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês. - condenar, o INSS e a CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER a pagarem, solidariamente, ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Sobrevindo qualquer novo desconto a título de CONTRIBUIÇÃO CONAFER, sujeitar-se-á ambos os réus, a pagarem solidariamente, multa cominatória única no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor da parte autora.

Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade etária na tramitação do feito. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.
28/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 08:48

Conclusos para julgamento
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 13:05

Intimado em Secretaria
27/03/2025 13:04

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
21/03/2025 04:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/03/2025 12:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/03/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 14:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/03/2025 12:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2025 12:13

Determinada a citação
14/03/2025 06:15

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 14:56

Determinada a intimação
04/02/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 13:30

Alterado o assunto processual
04/02/2025 12:16

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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