15/09/2025 11:41

Baixa Definitiva
15/09/2025 11:40

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002371-43.2025.4.02.5120/RJAUTOR: MARCOS AURELIO COSTA DA SILVAADVOGADO(A): IOLANDA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ206022)SENTENÇAIsso posto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos dos artigos 290 e 485, X, ambos do CPC.
20/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2025 13:50

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002371-43.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARCOS AURELIO COSTA DA SILVAADVOGADO(A): IOLANDA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ206022) ATO ORDINATÓRIO Evento - Nos termos da Portaria POR-2024/00323 de 29/10/2024, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que cumpra a decisão do Evento 28, em especial o trecho abaixo transcrito: Com o trânsito em julgado da presente decisão, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para, na forma do art. 102 do CPC e do art. 14, I, da lei n. 9.289/96, recolher o pagamento das custas processuais devidas (evento 10).
18/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002371-43.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARCOS AURELIO COSTA DA SILVAADVOGADO(A): IOLANDA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ206022) DESPACHO/DECISÃO A parte ré ofereceu impugnação à gratuidade de justiça deferida no evento 10, alegando que, em consulta ao sistema HISCRE, verificou ter a autora recursos suficientes para arcar com as custas processuais.

Requereu o indeferimento do benefício e a intimação da parte autora a recolher as custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 102, parágrafo único, do CPC.

Intimado, o autor deixou de se manifestar, conforme certificado no Evento 26.

A jurisprudência do E.

TRF da 2ª Região se consolidou no sentido de que, embora a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor seja presumidamente verdadeira, o juiz pode, verificando os documentos constantes dos autos, indeferir o requerimento de gratuidade da justiça, na forma do art. 99, §2º, do CPC.

O E.

Tribunal, para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, utiliza, como critério de aferição da capacidade econômica do requerente, o recebimento do valor de 3 (três) salários mínimos mensais, valor também adotado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos.

Confira-se o recente julgado assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. processual civil.

INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em que se pleiteia a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. 2.

Em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do novo CPC. 3.

A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a três salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos. 4.

No presente caso, a agravante juntou documento que indica que a mesma possuía, em 2009, rendimento líquido médio superior a R$ 3.000,00, valor já mais elevado do que o atualmente considerado por este Tribunal para o deferimento da gratuidade, proveniente da aposentadoria que recebe até hoje.

Ademais, considerando o valor do salário mínimo de 2009, o valor recebido pela agravante ultrapassava três salários mínimos. 5.

A agravante se limitou a afirmar que não possui condições de arcar com as despesas processuais, mas não comprovou o alegado. É dever da parte agravante apresentar as peças obrigatórias e as facultativas, de natureza necessária, essencial e útil, quando da formação do agravo de instrumento para o enfrentamento da controvérsia pelo órgão julgador. 6.

Considerando que o provento recebido pela agravante encontra-se em valor superior aos três salários mínimos antes mencionados, e considerando que não restou comprovada qualquer outra despesa que demonstre sua situação de vulnerabilidade econômica, deve permanecer a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 7.

Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento 0009626-21.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.009626-6), 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator ALCIDES MARTINS, julgado em 13/12/2018 (grifo nosso) Trata-se de critério objetivo que permite conciliar o princípio do acesso à justiça com o necessário custeio da atividade jurisdicional.

Considerando os documentos constantes nos autos, verifico que o contracheque juntado pela autarquia em sua contestação, tratam de valores recebidos pelo autor quando ainda estava em atividade, relativos ao ano de 2017.

O HISCRE apresentado no Evento 1, 7, demonstra que os valores atualmente percebidos pelo autor a título de aposentadoria, superam, o parâmetro acima indicado.

Além disso, apesar de intimada, a parte autora não apresentou nos autos quaisquer elementos que evidenciassem a realizaão de despesas extraordinárias ou excepcionais aptas a ensejar a gratuidade de justiça.

Entendo que a gratuidade de justiça apenas excepcionalmente pode ser deferida quando a parte recebe valor acima do limite legal de isenção do Imposto de Renda.

Assim, não preenche a parte autora os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Por tais motivos, na forma do art. 99, §2º, do CPC, ACOLHO a presente impugnação e REVOGO a decisão que deferiu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça (evento:10), somente neste ponto.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para, na forma do art. 102 do CPC e do art. 14, I, da lei n. 9.289/96, recolher o pagamento das custas processuais devidas (evento 10).

Decorridos sem cumprimento, venham conclusos para a extinção do presente processo, na forma do art. 102, parágrafo único, do CPC/2015.

Comprovado o recolhimento das custas, na mesma oportunidade, deverá a parte autora para se manifestar sobre a contestação e demais documentos juntados pelo réu, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC/2015, no prazo legal.

Ainda, as partes deverão especificar as provas pelas quais protestaram, ficando, desde logo, deferida a produção de prova documental suplementar, no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

Por fim, venham os autos conclusos.
18/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:40

Revogada a Gratuidade da Justiça
18/06/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 23
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002371-43.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARCOS AURELIO COSTA DA SILVAADVOGADO(A): IOLANDA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ206022) ATO ORDINATÓRIO Evento 19 - Nos termos da Portaria POR-2024/00323 de 29/10/2024, dê-se vista à parte autora acerca dos documentos juntados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos à conclusão.
05/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão/despacho - 05/06/2025 15:18:42)
04/06/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
22/05/2025 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/05/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/05/2025 05:32

Juntada de Petição
14/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/05/2025 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:35

Não Concedida a tutela provisória
30/04/2025 17:15

Alterado o assunto processual
30/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:09

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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