26/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
04/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
04/06/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
04/06/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 137
27/05/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
27/05/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 137
27/05/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5042578-83.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: FABRICA BOECHAT LTDA - MASSA FALIDAADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) DESPACHO/DECISÃO FABRICA BOECHAT LTDA - MASSA FALIDA, já qualificada e representada nos autos, opõe embargos de declaração (Evento 124.1) em face da decisão proferida no evento 117.1, que homologou a planilha confeccionada pela i.

Perita no evento 105.2, encerrando a fase de liquidação.

Sustenta que a decisão foi obscura ao afirmar que “houve concordância das partes”, uma vez que "propôs uma última manifestação pericial, onde o i.

Louvado informaria se os cálculos estariam de acordo com o que fora definido no ambiente dos temas 64 a 75 estabelecidos pelo e.

Superior Tribunal de Justiça." UNIÃO e ELETROBRÁS se manifestam, em eventos 133.1 e 134.1, requerendo o desprovimento dos embargos de declaração opostos. É o relatório.

Decido.

De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão-somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios.

Nesse sentido já se manifestou o STJ: (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) A contradição que autoriza o manejo dos embargos é a “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel.

Des.

Convocado LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018).

Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018).

Por sua vez, a omissão passível de correção através de embargos de declaração é aquela que (i) deixa de observar um argumento que seria, por si só, capaz de infirmar o veredicto do julgado, (ii) deixa de fazer o necessário distinguishing quando não segue enunciado de súmula ou precedente vinculativo; ou, ainda, (iii) quando os invoca, não identifica os fundamentos determinantes que demonstrem que o caso sob julgamento se ajusta aos mesmos (artigo 489, incisos IV, V e VI do NCPC). No caso em tela, as alegações da parte embargante não indicam contradição, omissão ou obscuridade aptas a ensejar a presente via, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível e não se confunde com os efeitos modificativos decorrentes das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

A exequente não aponta quais aspectos da jurisprudência do STJ teriam sido desrespeitados no cálculo e, neste caso, qual seria a metodologia correta de apuração do quantum debeatur.

Não houve impugnação específica ao cálculo.

Limita-se a requerer que os autos sejam remetidos novamente à perita para que, genericamente, "os cálculos sejam elaborados sob a orientação da jurisprudência aqui citada [Temas 64 a 75 do STJ], caso já não o tenha sido a partir dos esclarecimentos do i.

Louvado" (ev. 113).

De todo modo, a decisão embargada homologou os valores apurados pela i.

Perita por estarem de acordo com os parâmetros fixados no título judicial e em sintonia com os julgados do Superior Tribunal de Justiça.

Senão, vejamos: No primeiro laudo apresentado (evento 73.1), a expert do juízo informou ter realizado a perícia com base no título executivo, o qual se encontra discriminado no item 5 do laudo, intitulado "DO TÍTULO EXECUTIVO (PROC. 0107633-09.1997.4.02.5101)." O valor apurado foi de R$853.151,55.

Após ser instada a retificar seu laudo pela decisão de ev. 101, para limitar os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária à data da AGE correspondente, conforme entendimento assentado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração no EARESP nº 790.288/PR, a i.

Perita apurou o montante de R$650.876,16 (evento 105.1), fixado pelo Juízo para a presente execução.

Sobre o tema, este juízo tem, reiteradamente1, adotado o entendimento de que os juros remuneratórios devem se limitar à data das Assembleias que homologaram a conversão dos créditos respectivos em ações, consoante entendimento do STJ acima colacionado.

Caso, todavia, a parte embargante não se conforme com a decisão deverá atacá-la pelo recurso hábil à discussão da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração.

Neste sentido, aliás, é a orientação do nosso E.

Tribunal Regional Federal da 2ª.

Região, senão vejamos, in verbis: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 535, DO CPC.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS.

DESNECESSIDADE.

PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

DESCABIMENTO.

ERRO DE JULGAMENTO.

VIA INADEQUADA. 1 - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). 2 - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. 3- O Tribunal não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos legais ventilados no recurso.

Basta fundamentação suficiente à elucidação da controvérsia. 4 - O recurso de Embargos de Declaração não é via a adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. 5- Embargos de Declaração a que se nega provimento. (AC 199651020332171, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/12/2014.) Ante o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intime-se. 1.

Processos nº 0036636-79.1989.4.02.5101, nº 0016272-90.2006.4.02.5101 e nº 0006269-37.2010.4.02.5101.
26/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/03/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
28/01/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
16/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:17

Despacho
14/01/2025 20:29

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
04/12/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
29/11/2024 14:43

Expedição de Alvará
27/11/2024 18:47

Juntada de Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
11/11/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
11/11/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
07/11/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:42

Decisão interlocutória
07/11/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
06/09/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
06/09/2024 18:03

Juntada de Petição
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
07/08/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
07/08/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
06/08/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
05/06/2024 19:57

Juntada de Petição
27/05/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
16/04/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
16/04/2024 16:26

Despacho
08/09/2023 16:53

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12F para RJRIO28S)
08/08/2023 12:07

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
07/08/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
06/07/2023 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
06/07/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/07/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 17:29

Despacho
08/05/2023 16:41

Juntada de Petição
03/05/2023 13:34

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
04/04/2023 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/03/2023 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2023 10:00

Despacho
27/03/2023 16:59

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
14/03/2023 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/03/2023 15:20

Juntada de Petição
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
13/02/2023 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
13/02/2023 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/02/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2023 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/01/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 19:04

Despacho
13/01/2023 15:10

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2023 15:23

Juntada de Petição
09/01/2023 16:45

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2022 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/10/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/10/2022 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/10/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
16/09/2022 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
07/09/2022 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/09/2022 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/09/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 15:28

Determinada a intimação
05/09/2022 12:43

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2022 13:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
15/07/2022 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/07/2022 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2022 13:30

Despacho
26/05/2022 16:21

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2022 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/04/2022 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
18/04/2022 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/04/2022 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/04/2022 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/04/2022 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/04/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/03/2022 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/03/2022 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/03/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/02/2022 08:25

Juntada de Petição
25/02/2022 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/02/2022 18:04

Juntada de Petição
17/02/2022 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
25/01/2022 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2022 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2022 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2022 19:29

Despacho
26/10/2021 17:53

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2021 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/08/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 16:33

Juntada de Petição
08/07/2021 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/07/2021 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/05/2021 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2021 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2021 16:32

Despacho
18/05/2021 12:58

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2021 14:30

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO06F para RJRIO12F)
14/05/2021 11:18

Juntada de Certidão
14/05/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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