TRF2 - 5000812-51.2024.4.02.5002
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
19/09/2025 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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19/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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18/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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18/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000812-51.2024.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRIDO: DAVI MIRANDA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO JOSÉ DA SILVA SILVEIRA (OAB ES021366) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e condenar o INSS a pagar o benefício de prestação continuada com DIB em 18/03/2023 e DCB em 30/09/2024, nos termos da fundamentação supra.
Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 17 de setembro de 2025. -
17/09/2025 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 21:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/09/2025 17:19
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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11/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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11/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000812-51.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 614) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: DAVI MIRANDA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO JOSÉ DA SILVA SILVEIRA (OAB ES021366) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: GABRIELLA GAMA TELLES INTERESSADO: ELOIZA MIRANDA VIANA (Pais) (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de setembro de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
10/09/2025 19:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
03/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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02/09/2025 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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02/09/2025 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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01/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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29/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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29/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000812-51.2024.4.02.5002/ESRECORRIDO: DAVI MIRANDA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO JOSÉ DA SILVA SILVEIRA (OAB ES021366)ATO ORDINATÓRIOInformo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento. -
28/08/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:15
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/08/2025 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 614
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27/06/2025 18:41
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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27/06/2025 14:30
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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26/06/2025 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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19/06/2025 13:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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10/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000812-51.2024.4.02.5002/ESRELATOR: LUCIANA CUNHA VILLARAUTOR: DAVI MIRANDA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RICARDO JOSÉ DA SILVA SILVEIRA (OAB ES021366)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 05/06/2025 - RECURSO INOMINADO -
06/06/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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06/06/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/06/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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27/05/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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26/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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22/05/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 14:04
Julgado procedente o pedido
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21/05/2025 11:33
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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30/04/2025 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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25/04/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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24/04/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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03/04/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 19:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
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19/03/2025 19:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
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11/03/2025 17:12
Expedição de Mandado - ESCACSECMA
-
29/11/2024 19:05
Juntado(a)
-
01/10/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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18/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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10/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
31/08/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2024 12:45
Determinada a intimação
-
29/08/2024 18:33
Conclusos para decisão/despacho
-
02/07/2024 19:33
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 18:09
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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23/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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22/04/2024 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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10/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
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03/04/2024 13:45
Juntada de Petição
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03/04/2024 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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03/04/2024 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/04/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
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26/03/2024 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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22/03/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/03/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/03/2024 16:49
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI MIRANDA DOS SANTOS <br/> Data: 02/04/2024 às 13:50. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perit
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27/02/2024 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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27/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/02/2024 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/02/2024 18:57
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/02/2024 14:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/02/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 14:45
Determinada a citação
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07/02/2024 09:59
Conclusos para decisão/despacho
-
05/02/2024 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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