TRF2 - 5027516-41.2023.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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22/08/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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22/08/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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18/06/2025 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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11/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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10/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027516-41.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: FERNANDO WILAM GOMES DE SAADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.
No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.
Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.
Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).
Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.
Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.
Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).
Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.
Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.
Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.
Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.
Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.
Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.
Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.
Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.
Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe. -
09/06/2025 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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09/06/2025 16:00
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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09/06/2025 16:00
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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09/06/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 09:17
Juntada de Petição
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03/06/2025 18:44
Juntada de Certidão
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03/06/2025 15:30
Juntada de Petição
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02/06/2025 16:34
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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02/06/2025 16:34
Transitado em Julgado - Data: 22/04/2025
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31/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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08/05/2025 08:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 09:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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23/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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04/04/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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25/03/2025 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/03/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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23/03/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/03/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/03/2025 20:46
Julgado procedente em parte o pedido
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23/01/2025 16:19
Conclusos para julgamento
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21/10/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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12/10/2024 10:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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04/10/2024 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 19:58
Despacho
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29/09/2024 11:02
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2024 16:57
Juntada de Petição
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06/06/2024 22:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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04/06/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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28/05/2024 12:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/05/2024 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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29/04/2024 19:39
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/04/2024 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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29/04/2024 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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25/04/2024 21:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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01/03/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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01/03/2024 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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23/02/2024 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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23/02/2024 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/02/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 14:10
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDO WILAM GOMES DE SA <br/> Data: 26/03/2024 às 16:20. <br/> Local: DR ANGELO TON - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, Praia d
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09/01/2024 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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29/11/2023 22:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2023 22:33
Determinada a citação
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17/11/2023 18:22
Conclusos para decisão/despacho
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15/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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02/09/2023 10:48
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03S para ESVITJE04F)
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02/09/2023 10:47
Juntada de Certidão
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30/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/07/2023 15:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/07/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 15:33
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5041602-85.2021.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 26, 36
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05/07/2023 07:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/07/2023 07:35
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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05/07/2023 07:32
Juntada de Petição
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05/07/2023 07:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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