11/09/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
27/08/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 10:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/08/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001470-29.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ANA PAULA AMPARO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297)AUTOR: SIMONE AMPARO NASCIMENTO (Pais)ADVOGADO(A): TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder à autora o benefício assistencial, na modalidade de prestação continuada à pessoa com deficiência desde 25/11/2024, bem como para condená-lo a pagar os valores pretéritos, que deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

De acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905, nos cálculos, serão aplicados: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posteriores à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

REAPRECIO E CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o caráter alimentar, determinando ao INSS a concessão do benefício assistencial no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50.00, desde já limitada a R$ 3.000,00, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.

Para a implementação da tutela, intime-se a EADJ.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Conceder Benefício NB ESPÉCIE Benefício de prestação continuada ao deficiente DIB 25/11/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES
26/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 19:25

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 18:21

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/08/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
13/08/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001470-29.2025.4.02.5006/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: ANA PAULA AMPARO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297)AUTOR: SIMONE AMPARO NASCIMENTO (Pais)ADVOGADO(A): TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 25/07/2025 - LAUDO PERICIAL
04/08/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
04/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/08/2025 14:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS505J)
31/07/2025 23:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/07/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 36
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 36
13/06/2025 00:00

Intimação

AUTOR: ANA PAULA AMPARO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297)AUTOR: SIMONE AMPARO NASCIMENTO (Pais)ADVOGADO(A): TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A parte autora deverá observar o seguinte:-A parte autora deverá comparecer ao exame pericial munida de documento de identificação pessoal, preferencialmente carteira de trabalho e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.-Caso a parte autora não compareça à perícia na data agendada, fica desde logo advertida a apresentar justificativa para sua ausência no prazo de cinco dias após a data da perícia, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento de mérito.Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal.
12/06/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 28, 34 e 36
12/06/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 17:16

Juntada de Petição
12/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 15:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA PAULA AMPARO DE SOUZA <br/> Data: 25/07/2025 às 14:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar -
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001470-29.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ANA PAULA AMPARO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297)AUTOR: SIMONE AMPARO NASCIMENTO (Pais)ADVOGADO(A): TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

Considerando que a negativa do benefício na seara administrativa está fundamentada, deve-se prestigiar o ato do INSS que negou o benefício, por se tratar de ato administrativo, que goza de presunção de legalidade e de legitimidade.

Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso.

Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário.

Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.

Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento, deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187, in verbis: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.

Determino a realização de perícia com médico na especialidade neuropediatria ou, na inexistência de disponibilidade de agenda de perito nessa área, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL.

Nos termos da Portaria nº JFES-POR-2024/00060, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes.

Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade.

Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024.

Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar.

O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados, bem como aos quesitos do Juízo.

O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia técnica.

Caso o perito não se considere tecnicamente apto à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias.

Os quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert.

A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame, sem a necessidade de nova intimação para tanto.

Com a apresentação do(s) laudo(s), proceda-se ao pagamento dos honorários periciais.

Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação se for o caso.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Por fim, venham-me conclusos para sentença. ____________________________________________________________________ QUESITOS ATUAIS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes.
09/06/2025 16:09

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPVITJA-ES)
09/06/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:02

Não Concedida a tutela provisória
09/06/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
03/06/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 09:12

Determinada a intimação
03/06/2025 07:28

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
07/05/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 08:02

Determinada a intimação
06/05/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
30/04/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
27/03/2025 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 06:21

Determinada a intimação
26/03/2025 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 17:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)
25/03/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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